Execução de Título Extrajudicial 0004890-04.2018.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004890-04.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0004890-04.2018.8.11.0055 Vistos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, apesar de no sistema PJe constar como CNPJ da parte executada o n. 18.203.186/0002-22 (filial), conforme se extrai dos autos, mormente da exordial e das duplicatas que embasam a vertente execução, o CNPJ da executada seria o de n. 18.203.186/0001-41, que se trata da matriz. Registra-se, inclusive, que a parte executada fora citada no endereço da empresa matriz, conforme se vê nas pp. 09/10 do Id. 68193194 e no Id. 87088635. Dessa forma, PROMOVA-SE a retificação da distribuição e autuação, devendo constar no polo passivo o CNPJ n. 18.203.186/0001-41, conforme o documento de Id. 87088635. Feitas tais considerações, tendo em vista o requerido pela parte exequente no Id. 87088632, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, ser promovida a juntada da respectiva resposta. Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a aludida pesquisa, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. Por outro lado, caso seja infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito. Caso nada requeira diante das diligências inexitosas já levadas adiante pelo Juízo, configurando, então, o que se denomina de execução frustrada, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional de 03 (três) anos. Caso alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 16 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BASF S.A. em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48813377

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BASF S.A. em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BASF S.A. em 25/03/2026 23:59

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(25)