Procedimento Comum Cível 0056296-14.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0056296-14.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0056296-14.2015.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, REJANES JOANA POTRICH ZEN Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL (INDSH), associação civil de direito privado, contra o ESTADO DE MATO GROSSO com pedido de produção de prova testemunhal, documental e pericial pela requerente. Inicialmente, a parte requerente elucida que o ente público teria delegado a ela o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde referentes ao Hospital Regional de Sorriso (HRS) pelo Contrato de Gestão nº 003/SES/MT/2012, mas que, por descumprimento contratual por parte da Administração Pública, a relação jurídica resultou no desequilíbrio contratual, e mesmo após diversas tentativas de negociação, não lhe restou escolha a não a notificação da resolução contratual dentro de 60 dias, efetivada em 08/05/2015. Salienta que nesse ínterim, o Decreto n.º 118/15, de 08 de junho de 2015 determinou a intervenção direta do Estado de Mato Grosso nas atividades do hospital pelo prazo de 360 dias, no entanto, esse ato perdurou ou perdura por muito mais tempo, sendo que o acompanhamento pelo INDSH sobre a gestão desempenhada, não é oportunizada pelo interventor, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Nesse cenário, destaca o agravamento da situação consoante informações apuradas pelo Relatório de Auditoria Operacional elaborado pelo TCE, em 2017 (Id. 67173877), em que foi constatado que a Fazenda Pública vem utilizando o CNPJ das organizações sociais após o período estimado para intervenção (o que enquadraria em rescisão contratual) para celebrar contratos junto a fornecedores e prestadores de serviços, o que inclusive vem gerando protestos e ações judiciais por dívidas contraídas à revelia das organizações, haja vista a inadimplência do Estado de Mato Grosso nas obrigações assumidas, que em razão da indisponibilidade de dados, não consegue mensurar. In casu, busca-se a apuração da gestão desempenhada pela Fazenda Pública Estadual junto ao Hospital Regional de Sorriso desde a data da decretação da intervenção, qual seja, 08/06/2015, por intermédio da prestação de contas por parte do requerido quanto a administração dos bens, direitos e interesses do requerente, em especial, com a disponibilização de dados atinentes a contas financeiras, bancárias, trabalhistas e previdenciárias, assim como a relação da prestação de serviços ou celebração de contratos com terceiros e das informações do custeio, e por fim, que seja, que seja apurado eventual saldo credor. Frisa que é certo que a interventora preste satisfação ao Estado enquanto gestora do Contrato de Gestão nº 003/SES/MT/2012, mas com muito mais razão em relação ao INDSH, que é a pessoa jurídica em nome da qual contrai obrigações das quais não deveria contrair. O Ministério Público manifestou no sentido de declinar de suas atribuições neste feito, tendo em vista, que não se trata de interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do Parquet (Id. 51101220 - Pág. 53 e seguintes). Notadamente, a presente ação muito se relaciona com os processos 0030253-40.2015.811.0041, 0056301-36.2015.811.0041 e 0032011-54.2015.8.11.0041, igualmente em trâmite nesta vara, pois envolvem as mesmas partes e o mesmo objeto, que é o Contrato de Gestão nº 003/SES/MT/2012, assim, no intuito de evitar decisões conflitantes, DETERMINO A REUNIÃO dos processos em decorrência da conexão, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º do CPC. Ademais, observa-se que em relação aos outros dois processos supracitados, fora constatada irregularidade na digitalização e migração do processo físico, portanto, antes de deliberar acerca da produção de provas requerida nestes autos, entendo ser conveniente aguardar a regularização daqueles, em observância à economia e eficiência processual. Assim, aguarde-se em secretaria até a regularização da digitalização dos processos conexos, e tão logo finalizada, remetam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 15/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de REJANES JOANA POTRICH ZEN em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de REJANES JOANA POTRICH ZEN em 17/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(164)