Monitória 1000115-66.2019.8.11.0095 - TJMT

Monitória 1000115-66.2019.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000115-66.2019.8.11.0095.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT/PA, em desfavor de RUSDAELL MANOEL BARBOSA. A parte Requerente sustenta na exordial que é credora da parte Requerida no valor de R$ 97.094,24 (noventa e sete mil, noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme extrato de conta corrente em anexo, valor este já devidamente acrescido dos encargos contratuais. Desta forma, havendo valores a receber a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Decisão inicial, oportunidade na qual restou determinada a expedição do mandado para pagamento. A requerida, devidamente citada apresentou Embargos Monitórios, tendo alegado preliminares, de modo que pugnou pela improcedência da lide. Intimada a parte autora apresentou manifestação quanto aos embargos monitórios. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, cumpre assinalar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. No que toca a impugnação à gratuidade de justiça, em que pese a argumentação da parte requerente, não foram apresentados elementos de prova aptos a demonstrar que o requerido possui capacidade financeira incompatível com o benefício, porquanto em consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário não foram encontrados bens ou valores capazes de elidir a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas e despesas processuais. Assim sendo, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerido, uma vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 99, §§ 1º, 3º e 4º do mesmo diploma legal. Outrossim, não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não se avista qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento de seu conteúdo, até porque a natureza do referido contrato não tira sua validade, pois em atenção ao princípio da autonomia da vontade, as partes contratantes têm plena capacidade e liberdade para contratar ou não, sendo certo que não há alegação de vício de vontade que possa contaminar o pacto. Ademais, a ingerência do Poder Judiciário na relação contratual havia entre as partes somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, de modo que a aplicação da regra consumerista aos contratos bancários não induz à substituição automática das normas do Código de Processo Civil. No que toca a alegação de ilegibilidade dos documentos acostados à exordial, prospera. Como é cediço, a ação monitória “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: pagamento de quantia em dinheiro (I); a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (II) e; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (III)”, conforme estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil. Partindo dessa premissa, deveria a parte autora e credora comprovar minimamente a existência dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em tela. Isso porque, apesar da cooperativa de crédito ter anexados aos autos, junto à inicial, Proposta de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, extrato de movimentação de sua conta corrente, deixou de comprovar o valor do débito, eis que não apresentou a memória de cálculo da evolução do débito, com a indicação do valor do débito, vencimento, índices de correção, taxa de juros e demais encargos. Assim, considerando o teor da Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”, observa-se que deixou a cooperativa de crédito de juntar o demonstrativo de débito e a discriminação das taxas de juros. Ante o exposto, acolho os embargos monitórios e, consequentemente, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENO NO ART. 485, IV, CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. No entanto, fica sobrestada a exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo 15 (quinze) dias e, mantendo-se inerte, arquive-se, observadas as formalidades legais.

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Todas as movimentações(64)