Ação Penal - Procedimento Sumário 1001297-30.2020.8.11.0038 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001297-30.2020.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: TESTEMUNHA: ANDRE VINICIUS MAGALHAES CEZARIO PESSOA A SER INTIMADA: ANDRE VINICIUS MAGALHAES CEZARIO AV MARECHAL RONDON, s/nº, AO LADO DO BAR DO VILMAR (VILA COM APENAS TRÊS CASAS, EM FRENTE AO BOEIRO), CENTRO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA acima qualificada, atualmente em lugar lugar incerto e não sabido deste Juízo, acerca da r. sentença condenatória abaixo resumida, prolatada nos autos da Ação Penal em epígrafe, bem como sua intimação para, caso queira, apresentar Recurso de Apelação no prazo de 05 (cinco) dias contados do término do prazo deste edital (art. 593 do CPP). IMPUTAÇÃO: 03 (três) meses de detenção. PENA IMPOSTA: Art. 24-A da Lei 11.340/2006. RESUMO DA SENTENÇA: (...) Posto isso, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de a) ABSOLVER o denunciado ANDRÉ VINÍCIUS MAGALHÃES CEZÁRIO, do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, pelo fato não constituir infração penal, nos termos do art. 386, III, do CPP; b) CONDENAR o acusado ANDRÉ VINÍCIUS MAGALHÃES CEZÁRIO, como incurso na sanção do art. 24-A da Lei 11.340/2006. Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, inscrito no art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88, passa-se fazê-lo, observando-se o sistema trifásico adotado por nosso Código Penal (CP, 68). À culpabilidade é inerente à infração penal. O denunciado não registra antecedentes. A conduta social, na linha do direito penal do fato, não foi objeto de prova, sendo impossível a valoração negativa. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz é leigo na matéria. O motivo do crime é típico da infração penal. Já nas circunstâncias também não fogem da normalidade, tal qual as consequências do crime, as quais já se prestaram a circunstanciar os delitos, por fim, no particular do comportamento da vítima não contribui para o evento. Não concorrem agravantes e, não obstante reconhecida a atenuante da confissão, como a pena já está no mínimo legal (STJ/231), de modo que a provisória permanece em 03 (três) meses de detenção. Ausentes agravantes e atenuantes, mantendo a pena no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, fixando a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção, a serem cumpridos em regime inicialmente ABERTO porque observados os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal (...). ADVERTÊNCIAS: 1. A contagem do prazo inicia-se no dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação. 2. O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo (art. 392, § 2º do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Araputanga/MT, 19 de junho de 2023. (Assinado Eletronicamente ao Final do Documento) Servidor Autorizado pelo Provimento n° 56/2007-CGJ - Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a" OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARAPUTANGA VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, SN, (65) 3261-1273 - (65) 3261-1700, SÃO SEBASTIÃO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 - Telefone: (65) 3383-1877 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 1001297-30.2020.8.11.0038 JUSTIÇA GRATUITA ESPÉCIE: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(114)