Procedimento Comum Cível 1002263-86.2022.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002263-86.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002263-86.2022.8.11.0049 REQUERENTE: JHONATAN ROMARIO DE ALMEIDA DOS REIS, DHIONATA COSTA RECKZIEGEL, DANIEL HENRIQUE PEREIRA, ANDERSON SEGALLA ROHDEN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Jhonatan Romário Almeida dos Reis, Dhionata Costa Reckziegel, Daniel Henrique Pereira e Anderson Segalla Rohden ajuizou ação de promoção por ato de bravura contra o Estado de Mato Grosso. Afirmam o seguinte (sic): Os fatos ocorreram no dia 26 de fevereiro de 2022, na comarca de Vila Rica-MT. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência, nº: 2022.53750, onde os Requerentes, em atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, e salvaram a vida do menor JAKSTOSON DA SILVA AMORIM, de apenas 14 anos, representando feito meritórios, seja pelo resultado, seja pelo exemplo alcançado. Fatos esses dignos de promoção de ato de bravura, conforme informado pela guarnição no Boletim de Ocorrência em anexo, vejamos: A GUARNIÇÃO DE SERVIÇO FOI ACIONADO VIA COPOM PARA VERIFICAR UMA SITUAÇÃO DE POSSÍVEL AFOGAMENTO EM UM LAGO NO BAIRRO TIRADENTES, ONDE SEGUNDO RELATO DO SOLICITANTE UMA CRIANÇA QUE ESTARIA NADANDO NO LAGO E TERIA SIDO PUXADA PELO CORRENTEZA DO BUEIRO, QUE DEVIDO À GRANDE VAZÃO DE ÁGUA ORIUNDA DE UMA FORTE CHUVA QUE TERIA CAÍDO MOMENTOS ANTES NA CIDADE, DIANTE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE SE DESLOCOU PARA O ENDEREÇO SUPRACITADO PARA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS, A GUARNIÇÃO DE SERVIÇO AO APROXIMAR-SE DO LOCAL DEPAROUSE COM UMA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, QUE DESESPERADAS ACENAVAM E GRITAVAM POR AJUDA PARA A EQUIPE DIZENDO QUE UMA CRIANÇA ESTAVA PRESA DENTRO DO BUEIRO QUE FUNCIONA COMO VAZANTE DO EXCESSO DE AGUA, PARA QUE NÃO EXCEDA O LIMITE DO RESERVATÓRIO, E QUE DEVIDO AO GRANDE VOLUME DE ÁGUA QUE ENTRAVA PELO ABERTURA DO BUEIRO, A VÍTIMA ESTARIA SE AFOGANDO. DE IMEDIATO A GUARNIÇÃO DE SERVIÇO REALIZOU A #DESEQUIPAGEM# E EM POSSE DE UM #CABO SOLTEIRO#, (CORDA), E UMA LANTERNA, VISTO QUE O FATO SE OCORRIA NO INÍCIO DO ANOITECER E O LOCAL NÃO POSSUI ILUMINAÇÃO PUBLICA, DIFICULTANDO A VISUALIZAÇÃO DO AMBIENTE. A EQUIPE SE APROXIMOU DO LOCAL E CONSTATOU UMA GRANDE VAZÃO DE AGUA NAQUELE MOMENTO, A ABERTURA DO BUEIRO É DE APROXIMADAMENTE 3 METROS DE LARGURA POR 2 METROS DECOMPRIMENTO, QUANDO UM DOS COMPONENTES DA EQUIPE ENTROU NO LAGO E NADOU ATÉ A PARTE INTERNA DO BUEIRO E CONSTATOU QUE ALÉM DO EXTENSO CUMPRIMENTO O BUEIRO POSSUÍA UMA QUEDA DE APROXIMADAMENTE 5 METROS O QUE DIFICULTOU AINDA MAIS O RESGATE DEVIDO A QUANTIDADE DE AGUA QUE ESCORRIA E PELA ESCURIDÃO QUE SE FORMOU DEVIDO O ESPAÇO CONFINADO E O HORÁRIO QUE ERA NOTURNO O QUE TORNOU A QUEDA COM ALGO PARECIDO A UMA CACHOEIRA, PELA FORÇA E O BARULHO QUE SE FORMAVA ALI. AO CONSEGUIR POSICIONAR-SE EM UMA VIGA O POLICIAL ROMÁRIO INICIOU UMA VERBALIZAÇÃO COM A VÍTIMA PARA ACALMA-LA PARA QUE O RESGATE PUDESSE SER EFETUADO SEM MAIORES RISCO PARA AMBOS, PORÉM A VÍTIMA SE DEBATIA E GRITAVA A TODO TEMPO POR SOCORRO DIZENDO QUE, #ESTAVA SE AFOGANDO#, QUE #A AGUA ESTAVA CAINDO EM SUA CABEÇA E O MESMO NÃO ESTAVA CONSEGUINDO RESPIRAR#, #QUE NÃO QUERIA MORRER#, ENTÃO O POLICIAL SE MOVIMENTOU PELO BURACO PARA DESCER O MÁXIMO PARA PASSAR A CORDA PARA A VÍTIMA AMARRAR EM VOLTA DE SUA CINTURA, LOGRANDO ÊXITO EM ENROLÁ-LA EM SEU BRAÇO ONDE INICIOU-SE PELOS DEMAIS COMPONENTES DA EQUIPE QUE ESTAVAM POSICIONADOS EM CIMA DA TAMPA DO BUEIRO O PROCESSO DE PUXAR PARA QUE A VÍTIMA FOSSE RETIRADA DO BURACO, SENDO REALIZADO COM EFICIÊNCIA, QUANDO RETIRADA A VÍTIMA CHORAVA E GRITAVA BASTANTE DIZENDO PALAVRAS DESCONEXAS E FRASES SEM SENTIDO, A VÍTIMA ESTAVA EM CHOQUE DEVIDO A TRAUMA QUE ESTAVA VIVENCIANDO, A EQUIPE INICIOU O PROCEDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS, E APÓS SER ANALISADA AS POSSÍVEIS LESÕES A VÍTIMA FOI PEGA PELA EQUIPE E COLOCADA NA VIATURA E LEVADO COM URGÊNCIA PARA O HOSPITAL LOCAL. AO CHEGAR NO HOSPITAL LOCAL NA PESSOA DOUTORA MAYARA, MÉDICA PLANTONISTA E TODA EQUIPE DE ENFERMAGEM, A VÍTIMA FOI ATENDIDA RAPIDAMENTE LOCAL QUE INICIOU TODO PROCEDIMENTO DE SOCORRO E EXAMES MÉDICOS AFIM DE VERIFICAR O ESTADO DE SAÚDE DA VÍTIMA, NESTE MOMENTO A EQUIPE ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES RECEBIDAS DE POPULARES DESLOCOU-SE ATÉ A POSSÍVEL RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA ENCONTRAR ALGUÉM QUE FOSSE RESPONSÁVEL E PUDESSE ACOMPANHÁ-LA, FOI ENCONTRADA PELA GUARNIÇÃO A VÓ MATERNA DA VÍTIMA, A SENHORA OTACÍLIA AMORIM DOS REIS, QUE RELATOU NÃO TER CONHECIMENTO DO FATO OCORRIDO COM SEU NETO, DIANTE DESTE A MESMA FOI LEVADA ATÉ O HOSPITAL ONDE SEU NETO JÁ SE ENCONTRAVA HOSPITALIZADO. FOI RELATADO PARA A GUARNIÇÃO PELA MEDICA PLANTONISTA QUE O JOVEM SENTIA MUITA DOR EM SEU PÉ POR ESSE MOTIVO SERIA NECESSÁRIO REALIZAR UM EXAME DE RAIO-X E PELO FATO DE A VÍTIMA TER INGERIDO MUITA AGUA A MESMA PASSARIA A NOITE EM OBSERVAÇÃO. DESTA FORMA A FOI PRESTADO TOTAL APOIO AOS FAMILIARES DURANTE E APÓS O ATENDIMENTO MÉDICO. Requerem seja julgado procedente o pedido de promoção por ato de bravura, nos termos dos arts. 14 e 42 da Lei n. 10.076/MT, de 31 de março de 2014. Regularmente citado, o requerido contestou o pedido inicial. Em suma, defende a discricionariedade da deliberação administrativa, sustentando a impossibilidade de reavaliação do mérito pelo Poder Judiciário, devendo ser mantida a decisão já proferida pelo Conselho Superior da Polícia Militar, que indeferiu a promoção pleiteada nos autos. Sucedeu réplica. É o relatório. Decido. Inexistindo necessidade de dilação probatória, passo a deliberar sobre o mérito. O processo destinado a verificar a promoção por ato de bravura ocorre na forma estabelecida no Decreto n. 2.268/2014: Art. 43. A promoção por ato de bravura é efetivada por ato do Governador do Estado de Mato Grosso. § 1º O ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em investigação procedida por uma comissão especial, composta por 03 (três) oficiais. § 2º Para oficiais, a comissão será designada pelo Governador do Estado e, para as praças, pelo Comandante Geral da Instituição. § 3º Na promoção por ato de bravura não se aplicam as exigências para a promoção por qualquer outro critério, estabelecidas na Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014. § 4º Será proporcionado ao militar estadual promovido, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer às condições para concorrer ao posto ou graduação a que foi promovido. § 5º A antiguidade para os casos de promoção por ato de bravura será contada a partir da data do ato de promoção. § 6º Não cabe promoção por ato de bravura aos militares estaduais ocupantes dos últimos postos ou graduação dos respectivos quadros. Art. 44. A promoção por ato de bravura será processada da forma seguinte: I - será encaminhada pelo Comandante imediato do interessado, petição fundamentada e instruída ao Comandante-Geral da Instituição, via hierárquica, para que o Conselho Superior da PM/BM aprecie os fatos envolvendo o militar estadual; II - após aprovação da solicitação por 2/3 (dois terços) do Conselho Superior da PM/BM, o Comandante-Geral deverá: 1. se oficial, encaminhar proposta ao Governador, indicando 3 (três) oficiais para nomeação de uma comissão especial fins de apurar os fatos; ou 2. se praça, nomear 3 (três) oficiais para compor uma comissão especial fins de apurar os fatos. III - o resultado da apuração será encaminhado ao Comandante-Geral da Instituição que o submeterá ao Conselho Superior da PM/BM, que poderá por 2/3 (dois terços) considerar o ato altamente meritório, indicando expressamente se o militar estadual poderá ser promovido ou não; e IV - caso o resultado da apuração tenha sido aprovado pelo Conselho Superior da PM/BM, o Comandante-Geral da Instituição remeterá o processo ao Governador do Estado para efetivar a promoção. Parágrafo único. Os documentos que tenham servido de base para promoção por ato de bravura serão remetidos à Secretaria das Comissões de Promoções. Conforme observados, a promoção por ato de bravura está condicionada à análise de mérito, pelo Conselho Superior da Polícia Militar, sobre os fatos e atos praticados pelo policial militar, em dois momentos distintos. Primeiro, o referido Conselho realiza uma análise prévia dos fatos e decide quanto à nomeação ou não de Comissão Especial para análise do caso. Caso tenha sido nomeada a Comissão, ao final dos trabalhos da apuração aquele Conselho realiza uma segunda análise de mérito, dessa vez quanto à promoção em si, para avocar ou homologar o parecer da Comissão Especial de Promoção. Quanto ao caso dos autos, observa-se que os requerentes já foram submetidos ao Conselho Superior da Polícia Militar para análise quanto à possível promoção por ato de bravura, conforme processos administrativos n. Casa/Civil/PRO-2022/01607-V01, Processos Vinculados PMPRO-2022/02941; PM-PRO2022/02897 e PM-PRO-2022/03840. Como observado da Ata de Reunião n. 01/CSPM/PMMT/2022 (publicada no BCG 2990, DE 30/08/2022), o Conselho Superior decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de nomeação de Comissão Especial para apurar o fato, por entender que o ato não ultrapassou os limites normais do cumprimento do dever, não vislumbrando ato não comum de coragem e audácia, nos exatos termos das cópias anexadas em id. 108177147 e id. 108177148. Pois bem. É inquestionável que o Comando da Polícia Militar possui discricionariedade acerca da concessão ou não da promoção por ato de bravura, uma vez que compõe a Administração do Estado de Mato Grosso. No caso em análise, tem-se que ser foi observado o art. 7° do Decreto 384/84, que dispõe o que vem a ser promoção por ato de bravura. Nos termos da Lei, promoção por ato de bravura é “aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados”. Os requisitos concernentes ao reconhecimento do ato de bravura relacionam-se às circunstâncias subjetivas, verificadas pela administração e analisados juízos de conveniência e oportunidade. A valoração dos atos de bravura não ocorrem por meio de elementos meramente objetivos. Logo, a concessão da promoção por “ato de bravura” é discricionária, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no seu mérito, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ de que a concessão de promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração do ato de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos ( RMS 55.707/G0, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12.12.2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no RMS: 69070 GO 2022/0180038-9, Data de Julgamento: 12/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2022). REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E FUNDAMENTAÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA – AÇÃO IMPROCEDENTE - APELOS PREJUDICADOS. 1 - A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. (AgRg no RMS 39.355/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013). 2 - Considerando que a atuação do Autor não foi idêntica ao do militar promovido, e, ainda, que o ato de concessão da promoção por “ato de bravura” é discricionário, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no seu mérito, impõe-se a retificação da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus de sucumbência, restando prejudicados os apelos (TJ-MT 00034815920128110004 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/02/2021, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 14/05/2021). Ademais, ainda que se desconsidere a impossibilidade de adentrar no mérito administrativo, verifica-se que cada militar teve uma conduta diferente, devendo ser analisado cada caso de forma individualizada. Registre-se que o ato administrativo não apresenta qualquer mácula aos princípios da legalidade e da razoabilidade na condução e apuração administrativa (sequer houve alegação nesse sentido). A seara administrativa concluiu pela inexistência de bravura no ato praticado pelos autores, uma vez que não houve aprovação prévia pelo Conselho Superior, condição indispensável para a instauração e nomeação de comissão especial, conforme disposto no artigo 64, inciso II, do Decreto nº 2.468/2010. Assim, considerando que a autuação judicial fica restrita à legalidade do ato, de rigor a improcedência da inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002263-86.2022.8.11.0049 REQUERENTE: JHONATAN ROMARIO DE ALMEIDA DOS REIS, DHIONATA COSTA RECKZIEGEL, DANIEL HENRIQUE PEREIRA, ANDERSON SEGALLA ROHDEN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Jhonatan Romário Almeida dos Reis, Dhionata Costa Reckziegel, Daniel Henrique Pereira e Anderson Segalla Rohden ajuizou ação de promoção por ato de bravura contra o Estado de Mato Grosso. Afirmam o seguinte (sic): Os fatos ocorreram no dia 26 de fevereiro de 2022, na comarca de Vila Rica-MT. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência, nº: 2022.53750, onde os Requerentes, em atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, e salvaram a vida do menor JAKSTOSON DA SILVA AMORIM, de apenas 14 anos, representando feito meritórios, seja pelo resultado, seja pelo exemplo alcançado. Fatos esses dignos de promoção de ato de bravura, conforme informado pela guarnição no Boletim de Ocorrência em anexo, vejamos: A GUARNIÇÃO DE SERVIÇO FOI ACIONADO VIA COPOM PARA VERIFICAR UMA SITUAÇÃO DE POSSÍVEL AFOGAMENTO EM UM LAGO NO BAIRRO TIRADENTES, ONDE SEGUNDO RELATO DO SOLICITANTE UMA CRIANÇA QUE ESTARIA NADANDO NO LAGO E TERIA SIDO PUXADA PELO CORRENTEZA DO BUEIRO, QUE DEVIDO À GRANDE VAZÃO DE ÁGUA ORIUNDA DE UMA FORTE CHUVA QUE TERIA CAÍDO MOMENTOS ANTES NA CIDADE, DIANTE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE SE DESLOCOU PARA O ENDEREÇO SUPRACITADO PARA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS, A GUARNIÇÃO DE SERVIÇO AO APROXIMAR-SE DO LOCAL DEPAROUSE COM UMA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, QUE DESESPERADAS ACENAVAM E GRITAVAM POR AJUDA PARA A EQUIPE DIZENDO QUE UMA CRIANÇA ESTAVA PRESA DENTRO DO BUEIRO QUE FUNCIONA COMO VAZANTE DO EXCESSO DE AGUA, PARA QUE NÃO EXCEDA O LIMITE DO RESERVATÓRIO, E QUE DEVIDO AO GRANDE VOLUME DE ÁGUA QUE ENTRAVA PELO ABERTURA DO BUEIRO, A VÍTIMA ESTARIA SE AFOGANDO. DE IMEDIATO A GUARNIÇÃO DE SERVIÇO REALIZOU A #DESEQUIPAGEM# E EM POSSE DE UM #CABO SOLTEIRO#, (CORDA), E UMA LANTERNA, VISTO QUE O FATO SE OCORRIA NO INÍCIO DO ANOITECER E O LOCAL NÃO POSSUI ILUMINAÇÃO PUBLICA, DIFICULTANDO A VISUALIZAÇÃO DO AMBIENTE. A EQUIPE SE APROXIMOU DO LOCAL E CONSTATOU UMA GRANDE VAZÃO DE AGUA NAQUELE MOMENTO, A ABERTURA DO BUEIRO É DE APROXIMADAMENTE 3 METROS DE LARGURA POR 2 METROS DECOMPRIMENTO, QUANDO UM DOS COMPONENTES DA EQUIPE ENTROU NO LAGO E NADOU ATÉ A PARTE INTERNA DO BUEIRO E CONSTATOU QUE ALÉM DO EXTENSO CUMPRIMENTO O BUEIRO POSSUÍA UMA QUEDA DE APROXIMADAMENTE 5 METROS O QUE DIFICULTOU AINDA MAIS O RESGATE DEVIDO A QUANTIDADE DE AGUA QUE ESCORRIA E PELA ESCURIDÃO QUE SE FORMOU DEVIDO O ESPAÇO CONFINADO E O HORÁRIO QUE ERA NOTURNO O QUE TORNOU A QUEDA COM ALGO PARECIDO A UMA CACHOEIRA, PELA FORÇA E O BARULHO QUE SE FORMAVA ALI. AO CONSEGUIR POSICIONAR-SE EM UMA VIGA O POLICIAL ROMÁRIO INICIOU UMA VERBALIZAÇÃO COM A VÍTIMA PARA ACALMA-LA PARA QUE O RESGATE PUDESSE SER EFETUADO SEM MAIORES RISCO PARA AMBOS, PORÉM A VÍTIMA SE DEBATIA E GRITAVA A TODO TEMPO POR SOCORRO DIZENDO QUE, #ESTAVA SE AFOGANDO#, QUE #A AGUA ESTAVA CAINDO EM SUA CABEÇA E O MESMO NÃO ESTAVA CONSEGUINDO RESPIRAR#, #QUE NÃO QUERIA MORRER#, ENTÃO O POLICIAL SE MOVIMENTOU PELO BURACO PARA DESCER O MÁXIMO PARA PASSAR A CORDA PARA A VÍTIMA AMARRAR EM VOLTA DE SUA CINTURA, LOGRANDO ÊXITO EM ENROLÁ-LA EM SEU BRAÇO ONDE INICIOU-SE PELOS DEMAIS COMPONENTES DA EQUIPE QUE ESTAVAM POSICIONADOS EM CIMA DA TAMPA DO BUEIRO O PROCESSO DE PUXAR PARA QUE A VÍTIMA FOSSE RETIRADA DO BURACO, SENDO REALIZADO COM EFICIÊNCIA, QUANDO RETIRADA A VÍTIMA CHORAVA E GRITAVA BASTANTE DIZENDO PALAVRAS DESCONEXAS E FRASES SEM SENTIDO, A VÍTIMA ESTAVA EM CHOQUE DEVIDO A TRAUMA QUE ESTAVA VIVENCIANDO, A EQUIPE INICIOU O PROCEDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS, E APÓS SER ANALISADA AS POSSÍVEIS LESÕES A VÍTIMA FOI PEGA PELA EQUIPE E COLOCADA NA VIATURA E LEVADO COM URGÊNCIA PARA O HOSPITAL LOCAL. AO CHEGAR NO HOSPITAL LOCAL NA PESSOA DOUTORA MAYARA, MÉDICA PLANTONISTA E TODA EQUIPE DE ENFERMAGEM, A VÍTIMA FOI ATENDIDA RAPIDAMENTE LOCAL QUE INICIOU TODO PROCEDIMENTO DE SOCORRO E EXAMES MÉDICOS AFIM DE VERIFICAR O ESTADO DE SAÚDE DA VÍTIMA, NESTE MOMENTO A EQUIPE ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES RECEBIDAS DE POPULARES DESLOCOU-SE ATÉ A POSSÍVEL RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA ENCONTRAR ALGUÉM QUE FOSSE RESPONSÁVEL E PUDESSE ACOMPANHÁ-LA, FOI ENCONTRADA PELA GUARNIÇÃO A VÓ MATERNA DA VÍTIMA, A SENHORA OTACÍLIA AMORIM DOS REIS, QUE RELATOU NÃO TER CONHECIMENTO DO FATO OCORRIDO COM SEU NETO, DIANTE DESTE A MESMA FOI LEVADA ATÉ O HOSPITAL ONDE SEU NETO JÁ SE ENCONTRAVA HOSPITALIZADO. FOI RELATADO PARA A GUARNIÇÃO PELA MEDICA PLANTONISTA QUE O JOVEM SENTIA MUITA DOR EM SEU PÉ POR ESSE MOTIVO SERIA NECESSÁRIO REALIZAR UM EXAME DE RAIO-X E PELO FATO DE A VÍTIMA TER INGERIDO MUITA AGUA A MESMA PASSARIA A NOITE EM OBSERVAÇÃO. DESTA FORMA A FOI PRESTADO TOTAL APOIO AOS FAMILIARES DURANTE E APÓS O ATENDIMENTO MÉDICO. Requerem seja julgado procedente o pedido de promoção por ato de bravura, nos termos dos arts. 14 e 42 da Lei n. 10.076/MT, de 31 de março de 2014. Regularmente citado, o requerido contestou o pedido inicial. Em suma, defende a discricionariedade da deliberação administrativa, sustentando a impossibilidade de reavaliação do mérito pelo Poder Judiciário, devendo ser mantida a decisão já proferida pelo Conselho Superior da Polícia Militar, que indeferiu a promoção pleiteada nos autos. Sucedeu réplica. É o relatório. Decido. Inexistindo necessidade de dilação probatória, passo a deliberar sobre o mérito. O processo destinado a verificar a promoção por ato de bravura ocorre na forma estabelecida no Decreto n. 2.268/2014: Art. 43. A promoção por ato de bravura é efetivada por ato do Governador do Estado de Mato Grosso. § 1º O ato de bravura, considerado altamente meritório, é apurado em investigação procedida por uma comissão especial, composta por 03 (três) oficiais. § 2º Para oficiais, a comissão será designada pelo Governador do Estado e, para as praças, pelo Comandante Geral da Instituição. § 3º Na promoção por ato de bravura não se aplicam as exigências para a promoção por qualquer outro critério, estabelecidas na Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014. § 4º Será proporcionado ao militar estadual promovido, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer às condições para concorrer ao posto ou graduação a que foi promovido. § 5º A antiguidade para os casos de promoção por ato de bravura será contada a partir da data do ato de promoção. § 6º Não cabe promoção por ato de bravura aos militares estaduais ocupantes dos últimos postos ou graduação dos respectivos quadros. Art. 44. A promoção por ato de bravura será processada da forma seguinte: I - será encaminhada pelo Comandante imediato do interessado, petição fundamentada e instruída ao Comandante-Geral da Instituição, via hierárquica, para que o Conselho Superior da PM/BM aprecie os fatos envolvendo o militar estadual; II - após aprovação da solicitação por 2/3 (dois terços) do Conselho Superior da PM/BM, o Comandante-Geral deverá: 1. se oficial, encaminhar proposta ao Governador, indicando 3 (três) oficiais para nomeação de uma comissão especial fins de apurar os fatos; ou 2. se praça, nomear 3 (três) oficiais para compor uma comissão especial fins de apurar os fatos. III - o resultado da apuração será encaminhado ao Comandante-Geral da Instituição que o submeterá ao Conselho Superior da PM/BM, que poderá por 2/3 (dois terços) considerar o ato altamente meritório, indicando expressamente se o militar estadual poderá ser promovido ou não; e IV - caso o resultado da apuração tenha sido aprovado pelo Conselho Superior da PM/BM, o Comandante-Geral da Instituição remeterá o processo ao Governador do Estado para efetivar a promoção. Parágrafo único. Os documentos que tenham servido de base para promoção por ato de bravura serão remetidos à Secretaria das Comissões de Promoções. Conforme observados, a promoção por ato de bravura está condicionada à análise de mérito, pelo Conselho Superior da Polícia Militar, sobre os fatos e atos praticados pelo policial militar, em dois momentos distintos. Primeiro, o referido Conselho realiza uma análise prévia dos fatos e decide quanto à nomeação ou não de Comissão Especial para análise do caso. Caso tenha sido nomeada a Comissão, ao final dos trabalhos da apuração aquele Conselho realiza uma segunda análise de mérito, dessa vez quanto à promoção em si, para avocar ou homologar o parecer da Comissão Especial de Promoção. Quanto ao caso dos autos, observa-se que os requerentes já foram submetidos ao Conselho Superior da Polícia Militar para análise quanto à possível promoção por ato de bravura, conforme processos administrativos n. Casa/Civil/PRO-2022/01607-V01, Processos Vinculados PMPRO-2022/02941; PM-PRO2022/02897 e PM-PRO-2022/03840. Como observado da Ata de Reunião n. 01/CSPM/PMMT/2022 (publicada no BCG 2990, DE 30/08/2022), o Conselho Superior decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de nomeação de Comissão Especial para apurar o fato, por entender que o ato não ultrapassou os limites normais do cumprimento do dever, não vislumbrando ato não comum de coragem e audácia, nos exatos termos das cópias anexadas em id. 108177147 e id. 108177148. Pois bem. É inquestionável que o Comando da Polícia Militar possui discricionariedade acerca da concessão ou não da promoção por ato de bravura, uma vez que compõe a Administração do Estado de Mato Grosso. No caso em análise, tem-se que ser foi observado o art. 7° do Decreto 384/84, que dispõe o que vem a ser promoção por ato de bravura. Nos termos da Lei, promoção por ato de bravura é “aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados”. Os requisitos concernentes ao reconhecimento do ato de bravura relacionam-se às circunstâncias subjetivas, verificadas pela administração e analisados juízos de conveniência e oportunidade. A valoração dos atos de bravura não ocorrem por meio de elementos meramente objetivos. Logo, a concessão da promoção por “ato de bravura” é discricionária, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no seu mérito, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ de que a concessão de promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração do ato de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos ( RMS 55.707/G0, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12.12.2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no RMS: 69070 GO 2022/0180038-9, Data de Julgamento: 12/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2022). REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E FUNDAMENTAÇÃO – NÃO VERIFICAÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA – AÇÃO IMPROCEDENTE - APELOS PREJUDICADOS. 1 - A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos. (AgRg no RMS 39.355/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 20/03/2013). 2 - Considerando que a atuação do Autor não foi idêntica ao do militar promovido, e, ainda, que o ato de concessão da promoção por “ato de bravura” é discricionário, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no seu mérito, impõe-se a retificação da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus de sucumbência, restando prejudicados os apelos (TJ-MT 00034815920128110004 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/02/2021, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 14/05/2021). Ademais, ainda que se desconsidere a impossibilidade de adentrar no mérito administrativo, verifica-se que cada militar teve uma conduta diferente, devendo ser analisado cada caso de forma individualizada. Registre-se que o ato administrativo não apresenta qualquer mácula aos princípios da legalidade e da razoabilidade na condução e apuração administrativa (sequer houve alegação nesse sentido). A seara administrativa concluiu pela inexistência de bravura no ato praticado pelos autores, uma vez que não houve aprovação prévia pelo Conselho Superior, condição indispensável para a instauração e nomeação de comissão especial, conforme disposto no artigo 64, inciso II, do Decreto nº 2.468/2010. Assim, considerando que a autuação judicial fica restrita à legalidade do ato, de rigor a improcedência da inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

20/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SEGALLA ROHDEN em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE PEREIRA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DHIONATA COSTA RECKZIEGEL em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JHONATAN ROMARIO DE ALMEIDA DOS REIS em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ODORICO DORILEO ROSA JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SEGALLA ROHDEN em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE PEREIRA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DHIONATA COSTA RECKZIEGEL em 19/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(54)