Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002410-24.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002410-24.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1002410-24.2022.8.11.0046.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): GILBERTO ANTONIO RASCHE Trata-se de AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ajuizada por GILBERTO ANTONIO RASCHE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual visa o restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Com a petição inicial vieram documentos. Recebida a inicial, fora deferida a tutela antecipada (id 89141702). Contestação apresentada (id 89993637). A parte autora apresentou impugnação (id 90818136). Laudo pericial jungido aos autos (id 92710858). A parte autora se impugnou o laudo médico pericial, requerendo o reconhecimento da incapacidade total e definitiva (id 95258708). A parte requerida propôs acordo (id 100259852). Rejeitado pelo autor (id 103561558). Pugnado o restabelecimento do benefício (id 108603242). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL A parte autora afirma que o laudo médico pericial se encontre em contradição com os documentos jungidos nos autos. Pois bem. Sabe-se que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Desse modo, o laudo pericial tem o condão de nortear o livre convencimento do Juiz, no tocante ao alegado pelos demandantes. No caso vertente, a parte autora sustenta estar incapacitada para o trabalho em decorrência de problemas de Insuficiência Cardiaca, Diabentes Mellitus Insulino-dependente e Angina instável. Com a inaugural aportou laudos médicos. O perito nomeado, no laudo de ID 92710858, descreve que há a incapacidade do autor se deu inicio em 11.08.2021 com previsão de cessação da incapacidade em 20.06.2023. Da análise do carreado vislumbro que a argumentação empreendida pela parte autora não é capaz de ilidir a conclusão do perito técnico nomeado, mormente porque a eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente está condicionada à apresentação de prova robusta da inexatidão ventilada e, no caso vertente, reputo não ter sido evidenciada qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO. PERÍODOS EVENTUALMENTE LABORADOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 2. O magistrado, destinatário da prova, não está obrigado a deferir pedido de esclarecimentos ao laudo pericial ou de quesitos complementares quando verificar que a perícia se mostra completa e suficiente para o exame da lide. Na espécie, além de o laudo não ter apresentado nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que foram respondidos, de forma completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes, verifica-se que os esclarecimentos requeridos pelo INSS traduzem, em realidade, impugnação à prova pericial, que será analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes dos autos. [...] 6. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). [...] (TRF-1 - AC: 00634877020134019199, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 02/08/2018). Desta feita, HOMOLOGO o laudo pericial. 3. DO MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não há preliminares, eis que já analisadas na decisão saneadora, como também inexistem questões prejudiciais a serem decididas no processo, de modo que se mostra cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX, CF/88, bem como do art. 371 do CPC. O autor realizou o requerimento administrativo do benefício, sendo passível a análise do mérito da demanda, em atendimento ao que restou sedimentado na tese em repercussão geral no Recurso Extraordinário 631.240/MG. Feitas estas considerações, interpretando-se o art. 42 da Lei nº 8.213/92, extrai-se que o deferimento do benefício pretendido pelo requerente reclama o preenchimento de 3 (três) requisitos indissociáveis previstos na norma: i) carência do benefício; ii) qualidade de segurado; iii) incapacidade laborativa, insuscetível de reabilitação. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. Por outro lado, o art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que para a concessão do benefício de auxílio-doença deverá o interessado ser segurado, além de cumprir, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além disso, em alguns casos, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença deve considerar também, além dos elementos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, consoante a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, vinculado ao Conselho da Justiça Federal. No tocante a qualidade de segurado, verifica-se que sequer foi impugnado especificamente pela ré. No que tange a incapacidade laborativa, insuscetível de reabilitação, em análise ao laudo pericial acostado aos autos, verifica-se que o autor fora diagnosticado com CID I50 (insuficiência cardíaca), E10 (diabetes mellitus insulino-dependente), I20.0 (angina instável), o que ocasionou incapacidade total e temporária, conforme consta nas respostas dos quesitos emitidos pela expert (id 92710858). Consta do laudo pericial que a incapacidade é temporária, com inicio em 11.08.2021, com previsão de cessação da incapacidade em 20.06.2023. Desta feita, no que concerne ao pedido de auxílio-doença, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 consigna que esse benefício será concedido ao segurado que, observada a carência do benefício, quando necessária a sua demonstração, restar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Sob a ótica da pretensão formulada pelo autor atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária, sob o período de 11.08.2021 a 20.06.2023, devendo passar por nova perícia após essa data, junto à Requerida, de modo administrativo. 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo até o dia 20.06.2023, devendo ser submetida a nova avaliação pericial, perante a autarquia, excluídas eventuais parcelas adimplidas, devendo constar os seguintes dados: a) O NOME DO SEGURADO: GILBERTO ANTONIO RASCHE; b) O BENEFÍCIO CONCEDIDO: AUXÍLIO-DOENÇA; c) A RENDA MENSAL ATUAL: PREJUDICO; d) A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB: Data do requerimento administrativo, descontando-se eventuais valores recebidos após esta data, respeitando a prescrição quinquenal. DEFIRO a tutela antecipada e, DETERMINO a implantação do benefício, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. CONDENO o réu ao pagamento das parcelas devidas, acrescido de correção monetária e juros moratórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO RASCHE em 23/08/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2024 23:59

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO RASCHE em 06/08/2024 23:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2024 23:59

Publicado Alvará em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Todas as movimentações(88)