Petição Cível 1003157-74.2020.8.11.0003 - TJMT

Petição Cível 1003157-74.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003157-74.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: SERGIO BOVOLINI REQUERIDO: AUTO POSTO TRANSAMERICA LTDA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Compulsando os autos, constato que a discussão dos autos versa sobre rescisão contratual entre as partes e a pretensão final é indenização por danos materiais e morais. Averiguo, porém, que a parte reclamante informou como valor da causa o valor dos danos materiais e morais dos pedidos formulados, e não o valor do contrato objeto da controvérsia, conforme art. 292, II, do Código de Processo Civil, diz que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Analisando o contrato, acostado no id. 29615765, entendo que o valor da causa é superior a R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil), de forma que resta evidente a incompetência do Juizado Especial, cujo teto é 40 salários mínimos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Recurso da reclamada conhecido e provido. (N.U 1006570-93.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) Logo, sendo o valor da causa superior ao previsto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95, deve ser declarada, de ofício, a incompetência do juizado especial. Ante o exposto, opino pelo reconhecimento da INCOMPETÊNCIA do juizado para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 292, II, do Código de Processo Civil, e pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 14 de junho de 2023 Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de AUTO POSTO TRANSAMERICA LTDA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO BOVOLINI em 01/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Todas as movimentações(75)