Monitória 1003482-54.2019.8.11.0045 - TJMT

Monitória 1003482-54.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003482-54.2019.8.11.0045.. REU: KELI DA SILVA PEREIRA, RODRIGO ANTONIO SZABLEWSKI Narra a parte autora que: a) Fez negócio com os requeridos, relativo a venda de imóvel e após a formalização do negócio com o contrato assinado pelas partes os Requeridos desistiram do negócio, após provocados por e-mail, sob a alegação de questões de saúde,; b) Argumenta que há cláusula contratual em que descreve aplicação de multa de 10% em caso de arrependimento; c) Pretende o recebimento da multa, com atualização respectiva. Despacho inicial realizado. Contestação apresentada nos seguintes termos: a) Fez requerimento de gratuidade, alegando que a esposa está desempregada e que seu salário é suficiente apenas para cobrir as despesas já existentes; b) Sustenta a nulidade do contrato, sob o argumento de que deveria ser por escritura pública, vez que o valor é superior a 30 salários mínimos, sendo que o instrumento juntado nos autos não preenche os requisitos legais e nem poderia ser registrado em cartório; c) Com relação ao fato que motivou os requeridos a desistirem do negócio, que não preenche os requisitos legais, em tese entabulado pelas partes, AUTOR(A): ALMIR ROGERIO ANIBALE, HELONEIDI ALVES MOREIRA ANIBALE trata-se de situação de caso fortuito, condição inesperada pelos requeridos e, não por pura e simples vontade, como querem fazer crer os autores. O Requerido Rodrigo passou a ter problemas psíquicos ao lidar com o luto, falecimento da sogra, atestado de óbito em anexo. O contrato está datado de 11 de abril de 2019, poucos dias após o falecimento da Srª. Dorcely Camargo da silva Pereira, mãe da Requerida. Em momento logo posterior, temos relatórios médicos, atestando problemas ocasionados pelo passamento de familiar; d) O imóvel objeto do contrato entre as partes, localiza-se na Rua Palmeira das Missões, na mesma quadra onde era a residência da mãe e sogra dos requeridos, este, localizado a rua Cascavel, fundo com a casa dos autores, e, com a morte daquela os requeridos passaram a ter crises ao permanecer e ou passar pelo local, ou seja, a perda da ente querida, criou crises de ansiedade, especialmente com o requerido Sr. Rodrigo, que não consegue mais permanecer próximo do local onde a falecida sogra residia. O especialista que cuida da saúde do Requerido, em 06/06/2019, emitiu relatório afirmando que o paciente, em virtude de sua condição de saúde, não apresentava condições para tomar decisão sobre compra e venda da casa. e) Pretende o acolhimento da preliminar ou se for o caso, improcedência da lide. Impugnação apresentada. Audiência de instrução realizada. Memoriais apresentados. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Quanto ao argumento de que o contrato é nulo por falta de forma determinada, é de se verificar que não se trata de uma escritura pública, mas de instrumento particular de compromisso de compra e venda, o qual, pela sua própria natureza, não é apto para servir para escrituração. Mas é o instrumento adequado para o compromisso de compra e venda e pode ser feito de maneira prévia para, posteriormente, lavrar a escritura pública e depois o respectivo registro. É o que dispõe o Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Desta forma, o negócio jurídico, expresso por instrumento particular não possui qualquer formalidade preterida ou está de alguma forma inquinado por nulidade, pois tal instrumento não demanda seja materializado por escrituração pública. Ao mérito. Em discussão a cobrança de multa contratual pela desistência, caso em que o argumento contrário é no sentido de incapacidade de seguir o negócio, por motivos relacionados à saúde mental (ansiedade). No caso, não foi arguido qualquer defeito do ato jurídico, mas a incapacidade da parte, o que tornaria o negócio anulável. É o que dispõe o Código Civil: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; (...) E a respeito da incapacidade relativa, o Código Civil delibera da seguinte forma: Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Portanto, deve-se analisar se o Requerido, que arguiu em matéria de defesa sua incapacidade para executar o contrato, estava de fato em tal situação. Assinala-se que o ônus probatório é encargo de quem pretende demonstrar a incapacidade. Descreveu a defesa que o Requerido passou por crises de ansiedade após o falecimento da sua sogra. Para melhor compreensão da dinâmica das ocorrências, convém demonstrar a cronologia do contido no processo quanto ao negócio jurídico. No id. 28241253 consta certidão de óbito datada de 19/03/2019, de Dorcely Camargo da Silva Pereira, sogra do Requerido e mãe da outra Requerida. O contrato foi assinado em 11/04/2019, três semanas após o falecimento. Cerca de dois meses depois, no id. 28240588 consta relatório médico com a seguinte descrição: "Paciente apresenta crise de ansiedade, piora com quadro de luto, momento de preocupação e ansiedade. Paciente não encontra em condição de tomar decisão sobre compra e venda da casa". O documento está datado de 06/06/2019. No id. 28241244 consta relatório médico relatando preocupações, ansiedade, luto com relação ao falecimento da sogra e problema familiar piorando o quadro ansioso, datado de 08/07/2019, mesma data em que o Requerido encaminhou e-mail comunicando a desistência do negócio. No id. 28240589 consta relatório médico indicando preocupações, ansiedade, luto com relação ao falecimento da sogra e problema familiar piorando o quadro ansioso. Houve prescrição de medicamento. Documento datado de 13/12/2019. A dinâmica dos fatos indica que o negócio foi realizado após o falecimento da sogra do Requerido, cuja negociação teve início antes de tal ocorrência, conforme narrado na instrução onde se colheu o depoimento pessoal das partes. Ou seja, o nascedouro do negócio era pretérito ao fato que teria gerado ansiedade no Requerido e, três semanas após a morte de sua sogra, firmou o negócio, assinando o contrato. É somente dois meses depois é que fez consulta médica em que o relatório indicava que o Requerido "não encontra condição de tomar decisão sobre compra e venda da casa". Neste momento já não se tratava mais de tomar a decisão sobre o negócio, pois o mesmo já havia sido estabelecido com a assinatura do contrato dois meses antes de se atestar tal incapacidade. Ou seja, eventual incapacidade de tomada de decisão somente ocorreu posteriormente à concretização do negócio, quando já não era mais o caso de decidir, mas de cumprir as obrigações firmadas. Não se deve perder de vista que o requerido Rodrigo Antonio não foi a única pessoa a firmar o contrato, pois sua esposa Keli da Silva também lançou assinatura do instrumento particular e assumiu as mesmas obrigações, sem qualquer ressalva. Assim, mesmo que o Requerido tivesse com impossibilidade momentânea de praticar atos da vida civil, caberia à outra contratante a prática de tais atos, vez que não há qualquer notícia que a mesma estivesse na mesma condição de impossibilidade e poderia ser inclusive a procuradora do esposo ou mesmo sua curadora. Portanto, sem afastar a possibilidade de problemas de saúde relacionados a ansiedade, além de temporária, ocorreu após a concretização do negócio, quando restava apenas a execução do que já havia sido decidido e deliberado sem a condição psiquiátrica alegada pelo Requerido. E, sem a demonstração de impossibilidade absoluta, ou de que eventual causa posterior de incapacidade relativa fosse absolutamente impeditiva, não se trata de caso fortuito ou de força maior, pois a origem do negócio é anterior ao fato descrito pelo médico e, eventual incapacidade seria temporária e plenamente executável pela outra contratante (esposa do autor). Aliás, a respeito da idoneidade do atestado médico, não há elementos para afastá-lo nesse momento, já que harmonioso com as demais provas produzidas nos autos, especialmente na audiência de instrução. Quanto ao argumento do Requerido de que a casa objeto do negócio era perto da casa de sua falecida sogra, novamente não se trata de questão essencial, mas de preferência do Requerido que somente poderia ser arguida antes da assinatura do contrato, como desistência do negócio não concretizado. Mas como assinalado nos autos, o contrato foi assinado após o falecido, caso em que tal circunstância já era conhecida pelo Requerido e não pode ser considerada como fator superveniente imprevisível. De qualquer forma, expressamente o Requerido e sua esposa exerceram a desistência do negócio, conforme se verifica em e-mail encaminhado cerca de 90 dias após a assinatura do contrato e assim incidem na multa lá combinada. Com a opção de desistir do negócio, entendido como lícito e devidamente formalizado, se verifica no id. 21933802 que consta na cláusula 13ª que o "contrato de compra e venda ora contratado o é em caráter irrevogável e irretratável, não podendo quaisquer dos contratantes alegar direito de arrependimento, sob pena de multa 10% a quem der causa". Desta forma, a pretensão de cobrança está alinhada com a circunstâncias do negócio realizado. Quanto ao pedido de gratuidade, as condições atuais dos requeridos não são conhecidas pelo juízo, mas na época o indeferimento ocorreu pelo valor do contrato. Verifico, por outro lado, que a remuneração dos Requeridos sofreu na época duas diminuições, com o desemprego da Requerida e a perda do cargo de diretor da escola pelo outro requerido. Verificou-se também que ocorreria uma permuta e financiamento, caso em que, apesar do valor, trouxe a dúvida a respeito do quanto o pagamento das custas e honorários impactariam nas economias e qual a situação atual. E neste ponto, sem melhores elementos de convicção, entendo que seja o melhor caminho o deferimento da gratuidade aos requeridos. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo o pedido de cobrança procedente, com base no art. 587, I do CPC, com resolução de mérito, para o fim de condenar os Requeridos ao pagamento da multa estabelecida no contrato firmado, que deverá ser corrigido pelo INPC desde a comunicação da desistência, ponto inicial também dos juros de mora fixados em 1% ao mês. Custas pelos Requeridos e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ambos suspensos pela gratuidade. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 14 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO SZABLEWSKI em 06/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ALMIR ROGERIO ANIBALE em 06/12/2024 23:59

Decorrido prazo de HELONEIDI ALVES MOREIRA ANIBALE em 06/12/2024 23:59

Decorrido prazo de KELI DA SILVA PEREIRA em 06/12/2024 23:59

Publicado Sentença em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

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