Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007171-33.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 19.043,41

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

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Partes do Processo

ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT 24290·CPF·Representa: Autor

MARIA LINDINES FLORENTINO

OAB/MT 24263·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DETRAN - MT

Terceiro

DETRAN-MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

JOSE EUDES SANTOS MALHADO

Terceiro

DENTR

Terceiro

CHEFE DA 5 CIRETRAN DE VARZEA GRANDE/MT

Terceiro

REGINALDO RODRIGUES EVANGELISTA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DETRAN/MT

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:44

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 13:35

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 16:14

Conclusos para decisão

26/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 11:58

Publicado Despacho em 21/11/2024.

21/11/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 15:23

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:02

Todas as movimentações(196)

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:44

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 13:35

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 16:14

Decisão

•09/12/2024, 16:14

11/12/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 16:14

Conclusos para decisão

26/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 11:58

Publicado Despacho em 21/11/2024.

21/11/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 15:23

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 01:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/11/2024, 01:36

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:45

Juntada de Petição de alvará

07/11/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 21:05

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 10:18

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 03:02

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 15:53

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 14:06

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:30

Expedido alvará de levantamento

02/09/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 18:30

Conclusos para decisão

02/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 13:40

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES EVANGELISTA em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES EVANGELISTA em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2024, 09:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/08/2024, 09:59

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 10:35

Expedição de Mandado

12/08/2024, 09:25

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 17:17

Conclusos para decisão

05/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 15:31

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 05:30

Conclusos para decisão

29/03/2024, 14:42

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/03/2024, 14:42

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:17

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 19:30

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:36

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar nos autos acerca do lançamento sob n. 113790643. Primavera do Leste-MT, 19/06/23. Neide Vaz Domingues Técnica Judiciária

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2023, 13:04

Juntada de Petição de diligência

29/03/2023, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 16:17

Expedição de Mandado

27/03/2023, 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2023, 18:53

Conclusos para decisão

06/07/2022, 16:40

Recebidos os autos

06/07/2022, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

06/07/2022, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

06/07/2022, 16:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/07/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 16:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/07/2022, 16:32

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES EVANGELISTA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2022, 14:05

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 15:14

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 18:14

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 09:19

Conclusos para despacho

25/01/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2021, 18:50

Conclusos para decisão

25/11/2021, 15:44

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/11/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 21:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

22/06/2021, 21:38

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

12/05/2021, 15:05

Juntada de despacho

12/03/2021, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2020, 09:40

Decorrido prazo de MARIA LINDINES FLORENTINO em 25/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 11:24

Decorrido prazo de JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA em 25/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:37

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2020, 12:17

Publicado Decisão em 10/09/2020.

10/09/2020, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 03:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/09/2020, 18:23

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 16:27

Juntada de Petição de recurso inominado

18/08/2020, 18:09

Conclusos para despacho

17/08/2020, 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2020, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:57

Publicado Intimação em 11/08/2020.

11/08/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2020, 00:19

Juntada de Petição de recurso inominado

02/08/2020, 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 01:49

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 11:58

Expedição de Mandado.

09/07/2020, 11:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 03:27

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES EVANGELISTA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 03:27

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:32

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 02:22

Publicado Sentença em 24/06/2020.

24/06/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 15:58

Julgado procedente o pedido

22/06/2020, 15:58

Juntada de Projeto de sentença

22/06/2020, 15:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/06/2020, 16:00

Conclusos para julgamento

29/05/2020, 16:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 18/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:58

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 10/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:34

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 10/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 10/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 22:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 21:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 19:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 06/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 19:10

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 22/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:46

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 21/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:29

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES EVANGELISTA em 05/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 08:39

Publicado Decisão em 22/01/2020.

27/03/2020, 08:39

Publicado Decisão em 07/02/2020.

25/03/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2020

25/03/2020, 03:17

Juntada de Petição de contestação

12/02/2020, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2020, 18:04

Conclusos para decisão

04/02/2020, 13:49

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2020, 14:35

Juntada de Petição de diligência

28/01/2020, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2020, 17:16

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2020, 16:00

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 07:22

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 07:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 17:08

Concedida a Antecipação de tutela

20/01/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 17:08

Conclusos para decisão

13/01/2020, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2020, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2020, 14:53

Juntada de Petição de diligência

13/01/2020, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2020, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2020, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2020, 15:45

Juntada de Petição de contestação

07/01/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2020, 17:03

Decorrido prazo de DETRAN/MT em 18/12/2019 23:59:59.

30/12/2019, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2019 23:59:59.

30/12/2019, 00:48

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 16/12/2019 23:59:59.

30/12/2019, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2019 23:59:59.

30/12/2019, 00:43

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES EVANGELISTA em 18/12/2019 23:59:59.

30/12/2019, 00:43

Decorrido prazo de ERNANDES PEREIRA DOS SANTOS em 18/12/2019 23:59:59.

30/12/2019, 00:43

Expedição de Mandado.

19/12/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 10:47

Publicado Decisão em 17/12/2019.

18/12/2019, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 21:53

Concedida a Medida Liminar

13/12/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 17:09

Conclusos para decisão

06/12/2019, 20:53

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 20:52

Despacho

•19/11/2024, 15:23

Despacho

•19/11/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:49

Decisão

•02/09/2024, 18:30

Decisão

•02/09/2024, 18:30

Decisão

•05/08/2024, 17:17

Decisão

•05/08/2024, 17:17

Despacho

•18/06/2024, 05:30

Despacho

•18/06/2024, 05:30

Decisão

•13/03/2023, 18:53

Despacho

•06/04/2022, 18:14

Decisão

•02/12/2021, 18:50

Execução de cumprimento de sentença

•25/11/2021, 15:39

Todos os documentos(26)

Decisão

•09/12/2024, 16:14

Decisão

•09/12/2024, 16:14

Despacho

•19/11/2024, 15:23

Despacho

•19/11/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:49

Decisão

•02/09/2024, 18:30

Decisão

•02/09/2024, 18:30

Decisão

•05/08/2024, 17:17

Decisão

•05/08/2024, 17:17

Despacho

•18/06/2024, 05:30

Despacho

•18/06/2024, 05:30

Decisão

•13/03/2023, 18:53

Despacho

•06/04/2022, 18:14

Decisão

•02/12/2021, 18:50

Execução de cumprimento de sentença

•25/11/2021, 15:39

Execução de cumprimento de sentença

•12/05/2021, 15:05

Outros documentos

•12/05/2021, 15:05

Acórdão

•19/02/2021, 20:50

Acórdão

•11/12/2020, 21:46

Despacho

•06/11/2020, 13:15

Decisão

•08/09/2020, 18:23

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:27

Sentença

•22/06/2020, 15:58

Decisão

•05/02/2020, 18:04

Decisão

•20/01/2020, 17:08

Decisão

•13/12/2019, 17:09