Cumprimento de sentença 1009376-64.2021.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009376-64.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Agrícola Alvorada S/A Requerido: César A. de Marqui Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1009376-64.2021.8.11.0037 Ação de Cobrança Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Agrícola Alvorada S/A em face de César A. de Marqui Ltda., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no contrato de prestação de serviços de transporte firmado entre as partes, com a contratação da empresa requerida para transporte de mercadorias, entre elas as cargas referentes às notas fiscais nº 12363, no valor de R$72.073,04 (setenta e dois mil, setenta e três reais e quatro centavos) e nº 174318, no valor de R$53.922,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e dois reais), as quais não foram entregues aos seus destinatários. Segundo narrativa exordial, o proprietário da empresa contratada informou sobre a suspeita de furto praticado pelo subcontratado, além de não ter procedido à averbação das cargas no seguro obrigatório pelo transportador. A autora pontua que a empresa requerida possui crédito no valor de R$10.864,33 (dez mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), o qual deve ser compensado com o valor do prejuízo no importe de R$125.995,04 (cento e vinte e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), resultando no valor da indenização de R$115.130,71 (cento e quinze mil cento e trinta reais e setenta e um centavos). O pedido de mérito é a condenação da requerida ao pagamento de indenização em razão do sinistro das cargas referentes às "Notas Fiscais n° 14729 e 176066" [SIC] no montante de R$115.130,71 (cento e quinze mil, cento e trinta reais e setenta e um centavos) com a devida correção monetária e juros a contar da data da citação. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 72980035). Juntada posterior da nota fiscal nº 12363, no valor de R$72.073,04 (setenta e dois mil, setenta e três reais e quatro centavos) (Num.73027020). Citado (Num. 93608017), o requerido não apresentou contestação. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num.102487924). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA REVELIA O requerido, citado por oficial de justiça (Num. 93608017), não apresentou contestação. Destarte, decreto a revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, com a incidência dos efeitos materiais e processuais. DO MÉRITO O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, atenta aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido e julgo antecipadamente o mérito. A pretensão material fundamenta-se no contrato de prestação de serviços de transporte firmado entre as partes, com a contratação da empresa requerida para transporte de mercadorias, entre elas as cargas referentes às notas fiscais nº 12363, no valor de R$72.073,04 (setenta e dois mil, setenta e três reais e quatro centavos) e nº 174318, no valor de R$53.922,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e dois reais), as quais não foram entregues aos seus destinatários. A regularidade do negócio jurídico e a falha na prestação do serviço de transporte de cargas não foram questionadas, reputando-se ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Outrossim, configurada a revelia voluntária da parte requerida, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, máxime quando não infirmados pelo material probatório incluso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sobreleva registrar, por oportuno, que diante da revelia, a falha na prestação do serviço é incontroversa, notadamente pela ausência de entrega da mercadoria ao destinatário. Ademais, não há nos autos comprovação de que o evento que impossibilitou a entrega se deu por motivo de força maior, ônus probatório, como cediço, que competia ao réu produzir, sendo certo que a empresa responde pelos riscos da atividade desenvolvida, diante da responsabilidade objetiva do transportador pela guarda e entrega da mercadoria no destino, conforme disposições dos artigos 749 e 750 do Código Civil c/c art. 12 da Lei nº 11.442/1997. Portanto, a procedência do pedido é conclusão inarredável. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Agrícola Alvorada S/A em face de César A. de Marqui Ltda. e condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$115.130,71 (cento e quinze mil, cento e trinta reais e setenta e um centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação, consoante expresso requerimento da petição inicial. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente em razão da baixa complexidade da ação e do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 19 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGRICOLA ALVORADA S/A em 18/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(89)

legal