Execução de Título Extrajudicial 1009533-45.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009533-45.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1009533-45.2017.8.11.0015. Considerando-se que a homologação de acordo, efetivada no curso de ação de execução, acarreta, de maneira automática e linear, na suspensão do processo até o integral cumprimento das condições idealizadas na transação civil — jamais na extinção do processo — [art. 922, parágrafo único do Código de Processo Civil], deflui-se, por força de proposição lógica, que o inadimplemento/descumprimento do acordo, por parte do devedor, implica na retomada do curso da demanda expropriatória, com a consequência de que a adoção do rito concernente ao cumprimento de sentença desponta como medida totalmente incabível [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70053488466, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker, j. em 06/03/2013; TJRS, Apelação Cível n.º 70052525847, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31/01/2013]. Por via de consequência, diante desta moldura, partindo da premissa de que os devedores-executados descumpriram com as condições estabelecidas no acordo, dado à suspensão da demanda, decorrente da homologação do acordo, Determino que a demanda expropriatória prossiga de acordo com as disposições concernentes à execução por quantia certa e, ainda, Decreto a rescisão da transação civil. A citação é o ato formal em que se dá ciência ao réu/executado acerca da existência da demanda, convocando-o a integrar o polo passivo da lide [art. 238 do Código de Processo Civil], sendo a citação válida um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo [art. 239 do Código de Processo Civil]. Logo, a assinatura do devedor/executado em petição que instrumentaliza acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem a presença de advogado regularmente constituído, não configura comparecimento espontâneo, tampouco supre a falta de citação [STJ – REsp 600.866/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279; TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 70044587632, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-08-2011; TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 70035152552, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em: 19-08-2010]. Pois bem. Compulsando os autos, extrai-se que o termo de acordo celebrado entre as partes está assinado apenas pelos advogados de ambas as partes (evento n.º 10276142), todavia, com relação aos executados, consoante se depreende do processo, não há juntada de procuração outorgando poderes ao subscritor do acordo. Assim, não há como considerar o comparecimento espontâneo dos executados, na medida em que eles não estão representados por advogado regularmente constituído. Diante disto, Indefiro, nesta quadra processual, o pedido de penhora de bens, haja vista que ainda não consumada a citação dos executados. Por via de consequência, recebo a emenda a petição inicial (evento n.º 9900782). Proceda-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para o fim de retificar o valor atribuído a causa, devendo constar aquele indicado no evento n.º 9900782. Proceda-se a citação dos executados para que, no prazo de 03 (três) dias, realizem a quitação da dívida, das custas e despesas processuais [art. 829 do Código de Processo Civil] ou, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, de depósito ou de caução, oponham-se à execução, através de embargos de devedor [art. 914 e art. 915, ambos do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário, no prazo de 03 (três) dias, acarretará: a) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 829, § 1.º do Código de Processo Civil]; b) na inclusão de registro desabonador em cadastros de proteção ao crédito [art. 782, § 3.º do Código de Processo Civil]. Arbitro honorários de advogado no percentual correspondente a 10% do valor total devido, registrando-se que, para a hipótese de pronto pagamento, a verba sofrerá redução pela metade [art. 827, parágrafo único do Código de Processo Civil]. Intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requeiram o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do Código de Processo Civil]. Sinop/MT, em 19 de junho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de SEDIO ANTONIO PASOLINI em 17/06/2024 23:59

Decorrido prazo de GISLENE CRISTINE ROCHA GARCIA em 25/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 16/04/2024.

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