Cumprimento de sentença 1021257-09.2022.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1021257-09.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Consigno que a questão controvertida dispensa prova oral ou pericial, motivo pelo qual passo a analisa-la antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar Inicialmente, opino pela rejeição da preliminar incompetência do Juizado Especial para análise da demanda diante da suposta necessidade de realização da perícia grafotécnica, vez que as assinaturas presentes na documentação do requerido e no contrato anexado pelo autor apresentam divergências extremamente perceptíveis. Mérito A presente demanda tem como objeto a cobrança de valores referentes ao Contrato de Honorários Advocatícios. Alega o autor que o requerido contratou e se utilizou do seu serviço referente à distribuição de uma Ação de Despejo, todavia deixaram de pagar os valores pactuados. O contrato descreveu seu objeto da seguinte maneira: O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços advocatícios a serem realizados junto a Comarca do Município de Rondonópolis sendo valor total de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS ) no ato da assinatura do contrato e três parcelas de R$ 1.400,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS REAIS) no 12 de cada mês a começar dia 12/06/2020 e termino em 12/08/2020 em caso de recurso o valor dos honorários tem um reajuste de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A parte requerida, ao contestar o feito revelou que nunca contratou os serviços do autor, bem como que este tinha parentesco com a irmã da segunda requerida. Foi narrado que o requerente enfrentava acusações de condutas irregulares no exercício da advocacia, que iam desde a adulteração de documentos ao recebimento de valores de forma irregular. O analisar o feito, é impossível deixar de notar a alteração grosseira existente na procuração anexada aos autos a fim de embasar o pleito autoral (Id. 93866957). Em primeiro plano, verifica-se que o documento contem assinatura física, porem é notadamente digital. Outro indício de que a assinatura foi adicionada ao documento por meio de recorte é o fato de que, ao aproximar o documento, apenas a assinatura tem a qualidade diminuída: Ademais a assinatura em quase nada se assemelhe às demais efetuadas pelo requerido, seja na documentação pessoal, seja na procuração do seu representante nestes autos (Ids. 112376114, 112562239): Em que pese a parte autora ter apresentado sua defesa às alegações feitas na Contestação, o fato de trazer a estes autos documento claramente adulterado, por si só impõe a improcedência desta demanda, bem como a sua condenação por litigância de má fé, nos termos do art. 80 e art. 81, ambos do Código de Processo Civil. Dispositivo Assim sendo, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte Reclamante ao pagamento da quantia equivalente a 9% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno o Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Por fim, diante dos fortes indícios do cometimento do delito previsto no art. 298 do Código Penal, determino a expedição de ofício à autoridade policial, para que se proceda com a devida apuração, nos termos do art. 5º, inciso II do Código de Processo Penal. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALMIR DE SOUZA GIMENES em 09/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)