Apelação / Remessa Necessária 1039789-14.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

V. C. POLETO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NABILA OMAIS

OAB/MT 18413·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

V. C. POLETO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/06/2025, 13:27

Baixa Definitiva

17/06/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 16/06/2025

17/06/2025, 13:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de resposta

05/05/2025, 16:46

Publicado Acórdão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:02

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/04/2025, 13:54

Conhecido o recurso de V. C. POLETO - CNPJ: 07.805.573/0001-31 (AGRAVANTE) e provido

30/04/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/04/2025, 18:43

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2025, 18:42

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/06/2025, 13:27

Baixa Definitiva

17/06/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 16/06/2025

17/06/2025, 13:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 10:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•30/04/2025, 09:35

Decisão

•24/09/2024, 19:26

17/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de resposta

05/05/2025, 16:46

Publicado Acórdão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:02

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/04/2025, 13:54

Conhecido o recurso de V. C. POLETO - CNPJ: 07.805.573/0001-31 (AGRAVANTE) e provido

30/04/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/04/2025, 18:43

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2025, 18:42

Juntada de Petição de resposta

16/04/2025, 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 16:11

Decorrido prazo de V. C. POLETO em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 19:44

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 19:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/03/2025, 18:43

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

13/03/2025, 18:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 19:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 16:50

Deliberado em Sessão - Adiado

26/02/2025, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2025, 13:35

Conclusos para voto vista

24/02/2025, 13:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/02/2025, 18:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

21/02/2025, 18:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2025, 02:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/02/2025, 17:17

Deliberado em Sessão - Adiado

13/02/2025, 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 18:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:34

Juntada de Petição de resposta

16/01/2025, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 18:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/01/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 13:31

Juntada de Petição de agravo interno

18/10/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:03

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 17:00

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: 14.939.979/0001-72 (APELANTE) e provido em parte

24/09/2024, 19:26

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 15:07

Conclusos para despacho

20/09/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 10:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de V. C. POLETO em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:13

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 19:23

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 19:23

Número da resolução de demandas repetitivas 9

19/04/2024, 21:15

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2024, 16:36

Publicado Intimação em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

17/03/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 17:05

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

14/03/2024, 17:04

Juntada de Petição de agravo interno

14/03/2024, 16:00

Juntada de Petição de resposta

02/02/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:50

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 18:57

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: 14.939.979/0001-72 (APELANTE) e não-provido

26/01/2024, 18:43

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 16:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/09/2023, 10:19

Conclusos para decisão

19/09/2023, 10:19

Juntada de Certidão

18/09/2023, 18:16

Juntada de Certidão

18/09/2023, 18:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/09/2023, 18:08

Recebidos os autos

18/09/2023, 17:44

Distribuído por sorteio

18/09/2023, 17:44

Despacho

•19/04/2024, 21:15

Decisão

•26/01/2024, 18:43

Despacho

•23/09/2023, 16:42

Recurso de sentença

•08/08/2023, 09:54

Documento de comprovação

•08/08/2023, 09:54

Documento de comprovação

•08/08/2023, 09:54

Sentença

•19/06/2023, 06:24

Decisão

•22/11/2022, 15:37

Decisão

•26/10/2022, 15:46