Reintegração / Manutenção de Posse 1000632-96.2022.8.11.0085 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000632-96.2022.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: EVA DA SILVA e outros (10) - Réu: DARILEI LEMES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000632-96.2022.8.11.0085 - Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Eva da Silva, representada por sua filha e curadora Joraci Lemos Claudino Da Silva, também autora na demanda, bem como Geni Lemes da Silva, Gessi Lemes da Silva, Genessi de Fátima Pasquali, Zenaide Lúcia Scamparini, Nair Lemes da Silva, Catarina da Silva Alexandre, Genair Lemes da Silva, Leonir Lemes da Silva e Terezinha Aparecida Dill da Silva, em desfavor de Darilei Lemes da Silva. Narra a referida inicial que a primeira autora, Sra. Eva da Silva, é proprietária de imóvel rural na comarca de Nova Guarita/MT, ressalvando que embora tal imóvel esteja registrado exclusivamente em nome desta, em verdade, foi adquirido na constância do casamento com o genitor das demais requerentes, Sr. Dari Lemes da Silva, falecido em 2002, razão porque, a meação do bem constitui direito de herança das autoras. Afirmam que, em 2014, a autora foi acometida pelo mal de Alzheimer, quanto então teve que deixar o imóvel para viver com na cidade com a filha, também autora, Sra. Joraci. Alegam que a partir de então o requerido, Sr. Dirlei Lemes da Silva, filho da autora e do falecido, apossou-se do imóvel sem pagar qualquer renda a mãe e as irmãs. Ao final, pugnam pela reintegração de posse do imóvel e consequente desocupação deste. Decisão inicial em id. 92876547. Deferido os benefícios da justiça gratuita em id. 107656194. Citado (id. 111005454), audiência de conciliação restou infrutífera (id. 112138915). Contestação em id. 113194218. Impugnação à contestação em id. 115783817. Requerimento de provas em id. 116607124 e 116743492. Manifestação ministerial em id. 118473084. É a síntese. Decido. O prosseguimento do feito constitui providência inócua ante a inadequação da via eleita. Em que pese as partes tenham especificado as provas para produção durante a instrução processual, registre-se que o magistrado é o destinatário da prova e, estando na direção do processo, é dotado de competência discricionária para deliberar sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Desta feita, não apresentando relevância alguma nos autos, a prova pode e deve ser indeferida, a fim de se evitar o caráter protelatório, quando inócua ou supérflua. Nesse sentido, aliás, leciona o renomado professor Arruda Alvim: “Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito)' (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455)” Neste ponto, impertinente a produção de prova haja vista que, como dito, o feito está impedido de continuar a inadequação da via eleita ante o pretendido resultado. A primeira autora, Sra. Eva da Silva, segundo documentação encartada aos autos (id. 91515848), é proprietária do imóvel, de modo que eventual vindicação quanto ao imóvel deve dar-se por meio de ação reivindicatório e não possessória. Em igual sentido, frise-se que as demais requerentes integram a ação por suposto direito de herança, o qual, por certo, não pode ser reconhecido por meio de ação possessória, senão por inventário próprio, conforme bem delineado na manifestação ministerial antes relatado. A bem da verdade, em que pese não seja o reconhecimento o pedido principal, é fato que eventual reconhecimento de esbulho possessório somente tem lugar caso reconhecido direito de herança pretérito que, como dito, não pode dar-se na presente demanda senão em ação própria. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI (inadequação da via eleita), do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando os critérios do art. 85, §2, do CPC. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 5 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

06/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CATARINA DA SILVA ALEXANDRE em 10/09/2025 23:59

Todas as movimentações(212)

legal

Todos os documentos(18)