Execução de Título Extrajudicial 1000685-66.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000685-66.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Cárita Pereira de Souza e José Donizeth de Souza Executado: Gesseler Pinto Queiroz ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000685-66.2018.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Acaso inexitosa a indisponibilidade financeira, defiro a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Frustrada a indisponibilidade financeira e a restrição veicular, defiro a requisição de informações à Receita Federal, na forma postulada, mediante acesso ao Sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Autorizo a consulta via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), sobre a existência de matrícula(s) de imóveis em nome da parte executada. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Segue anexo o resultado da busca. A indisponibilidade de bens é medida considerada gravosa e excepcional, que deve ter previsão legal específica. Na esteira do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aludida medida cautelar está adstrita às dívidas ativas tributárias, conforme art. 185-A do Código Tributário Nacional (REsp n. 1.650.671/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/4/2017). Isso posto, indefiro o requerimento de utilização do CNIB. Cumpridas as diligências, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 19 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS em 18/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GESSELLER PINTO QUEIROZ em 26/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(22)