Cumprimento de sentença 1001265-49.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 523.207,05

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Campo Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR

Partes do Processo

CARLOS GONCALVES MUNIZ

CPF

Autor

CLOVES VANDERLEI EICKHOFF

CPF

Autor

EICKHOFF & LORENZATTO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

CPF

Autor

MUNIZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIANO OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/MT 13308·CPF·Representa: Autor

CLAUDINEI ZANCO CHERBICKI

CPF·Representa: Autor

EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

OAB/MT 9581·CPF·Representa: Autor

SUELLEN IASKEVITZ CARNEIRO

OAB/PR 62722·CPF·Representa: Réu

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT 11482·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CARLOS GONCALVES MUNIZ

CPF

Autor

CLOVES VANDERLEI EICKHOFF

CPF

Autor

EICKHOFF & LORENZATTO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

CPF

Autor

MUNIZ

Terceiro

CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 11:56

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

10/03/2026, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 18:58

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

29/01/2026, 14:01

Conclusos para decisão

16/01/2026, 15:44

Processo Desarquivado

16/01/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 15:39

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 17:28

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

08/01/2026, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 08:39

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:56

Arquivado Provisoriamente

18/08/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 09:55

Todas as movimentações(169)

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 11:56

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

10/03/2026, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 18:58

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

29/01/2026, 14:01

Conclusos para decisão

Documentos

Documento de comprovação

•04/05/2026, 11:56

Documento de comprovação

•04/05/2026, 11:56

16/01/2026, 15:44

Processo Desarquivado

16/01/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 15:39

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 15:09

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 17:28

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

08/01/2026, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 08:39

Publicado Decisão em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:56

Arquivado Provisoriamente

18/08/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 09:55

Bens não localizados

18/08/2025, 09:55

Conclusos para decisão

31/07/2025, 15:06

Decorrido prazo de CARLOS GONCALVES MUNIZ em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

13/06/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2025, 17:13

Conclusos para decisão

27/04/2025, 11:02

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/04/2025, 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2025, 21:51

Juntada de Petição de diligência

03/04/2025, 21:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2025, 17:37

Expedição de Mandado

21/03/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 13:53

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 18:44

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 08:44

Decorrido prazo de CLOVES VANDERLEI EICKHOFF em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:26

Decorrido prazo de EICKHOFF & LORENZATTO ADVOGADOS em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:26

Decorrido prazo de EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:26

Publicado Despacho em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 16:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/11/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 16:22

Juntada de Alvará

22/10/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 14:52

Juntada de Petição de outros documentos

14/10/2024, 15:51

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de CLOVES VANDERLEI EICKHOFF em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de EICKHOFF & LORENZATTO ADVOGADOS em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:10

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 16:28

Expedido alvará de levantamento

16/09/2024, 16:28

Conclusos para decisão

26/08/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de pedido de suspensão

13/08/2024, 15:52

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

27/06/2024, 13:17

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 18:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 17:24

Conclusos para decisão

29/02/2024, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 10:44

Decorrido prazo de EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO em 07/12/2023 23:59.

09/12/2023, 04:16

Decorrido prazo de EICKHOFF & LORENZATTO ADVOGADOS em 07/12/2023 23:59.

09/12/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:18

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:52

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 15:33

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

03/10/2023, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 06:37

Conclusos para decisão

21/09/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 11:20

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.

20/09/2023, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 04:24

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 06:59

Conclusos para decisão

15/09/2023, 15:26

Processo Desarquivado

15/09/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 21:23

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 19:04

Juntada de Ofício

31/08/2023, 18:08

Transitado em Julgado em 18/07/2023

31/08/2023, 14:20

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:10

Decorrido prazo de EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:10

Decorrido prazo de EICKHOFF & LORENZATTO ADVOGADOS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:10

Decorrido prazo de CLOVES VANDERLEI EICKHOFF em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:10

Publicado Sentença em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 1001265-49.2021.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por EICKHOFF & LORENZATTO ADVOGADOS em desfavor de CÉSAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER, já devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que as partes compuseram-se, razão pela qual pugnam pela homologação da avença. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial FUNDAMENTO E DECIDO. De início, pertinente registrar que sendo disponíveis os direitos pleiteados nos presentes autos, o caso é de homologação do pactuado. Todavia, vislumbra-se não ser o caso de suspensão do feito e sim extinção. E o argumento que dá suporte a essa assertiva centraliza-se no fato de que as partes já pactuaram as consequências para o inadimplemento, cuja exigência deverá ser buscada em cumprimento de sentença. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, PROCEDA-SE à baixa das penhoras e/ou outros gravames registrados nos autos. Custas na forma do art. 90, § 2º, do CPC. Deixo de fixar honorários, porquanto nada disposto pelas partes nesse sentido. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as anotações e baixas de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 19 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 11:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/06/2023, 11:35

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 11:38

Juntada de correspondência devolvida

17/10/2022, 11:15

Juntada de Carta AR

22/09/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 16:13

Juntada de Ofício

16/08/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 19:24

Conclusos para decisão

04/08/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 16:19

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 06:14

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2022, 12:19

Juntada de Petição de certidão

10/05/2022, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2022, 14:57

Juntada de Petição de certidão

01/04/2022, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2022, 16:42

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2022, 18:53

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2022, 14:57

Conclusos para decisão

18/11/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 09:57

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2021, 16:45

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 04:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 15:23

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2021, 16:34

Conclusos para despacho

26/07/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 23:14

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 15:18

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2021, 15:42

Decorrido prazo de EICKHOFF & LORENZATTO ADVOGADOS em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 02:57

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 13:24

Conclusos para despacho

11/05/2021, 15:07

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 16:32

Conclusos para decisão

15/04/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 09:38

Conclusos para decisão

07/04/2021, 18:34

Juntada de Certidão

07/04/2021, 18:34

Juntada de Certidão

07/04/2021, 18:34

Juntada de Certidão

07/04/2021, 18:32

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2021, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

07/04/2021, 16:32

Distribuído por sorteio

07/04/2021, 16:32

Decisão

•23/02/2026, 18:58

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 15:09

Decisão

•18/08/2025, 09:55

Decisão

•18/08/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 18:14

Decisão

•29/04/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:34

Despacho

•06/03/2025, 18:44

Despacho

•08/11/2024, 16:16

Despacho

•08/11/2024, 16:16

Decisão

•16/09/2024, 16:28

Decisão

•16/09/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 18:21

Todos os documentos(29)

Documento de comprovação

•04/05/2026, 11:56

Documento de comprovação

•04/05/2026, 11:56

Decisão

•23/02/2026, 18:58

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 15:09

Decisão

•18/08/2025, 09:55

Decisão

•18/08/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 18:14

Decisão

•29/04/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:34

Despacho

•06/03/2025, 18:44

Despacho

•08/11/2024, 16:16

Despacho

•08/11/2024, 16:16

Decisão

•16/09/2024, 16:28

Decisão

•16/09/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 18:21

Decisão

•02/04/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 16:13

Despacho

•26/09/2023, 06:37

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:14

Despacho

•18/09/2023, 06:59

Petição

•14/09/2023, 21:23

Sentença

•19/06/2023, 11:35

Despacho

•04/08/2022, 19:24

Decisão

•09/02/2022, 14:57

Decisão

•24/09/2021, 16:45

Despacho

•12/05/2021, 13:24

Despacho

•15/04/2021, 16:32

Despacho

•08/04/2021, 13:16