Execução de Título Extrajudicial 1005086-28.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005086-28.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1005086-28.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: LEANDRO FELIX DE LIRA EXECUTADO: DHEIMISSON SOUSA COIMBRA Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, visando o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD do valor de R$ 4.116,39 (Quatro mil, cento e dezesseis reais e trinta e nove centavos). Analisando os documentos apresentados e argumentos expendidos pela parte exequente, não verifico presentes os requisitos exigidos para o deferimento do da medida pleiteada em sede liminar. Ademais, conforme inteligência do art. 300, § 3º do Código Processo Civil, deve-se verificar acerca da existência do perigo de irreversibilidade da medida, pois com eventual improcedência do pedido, é possível que a cobrança não possa ser efetuada pela parte requerida. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O exame da existência, ou não, dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, mormente quanto à verossimilhança e ao perigo de irreversibilidade, no caso, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de cognição sumária. A orientação jurisprudencial é clara em casos de não preenchimento dos requisitos. Vejamos: AÇÃO MONITORIA. TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.DEFERIMENTO NA FASE INICIAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.AGRA VO IMPROVIDO. Na fase inicial do processo, em que ainda não existem suficientes elementos para a afirmação do crédito do autor e nem se identifica verdadeira situação de risco, mapropriada se apresenta a medida judicial para bloqueio de valores em contas bancárias. (TJ-SP - AG: 990102110982 SP, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 25/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2010) Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada em face da ausência dos requisitos legais autorizadores. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar o título de crédito que embasou o ajuizamento da presente execução perante a Secretaria da 4ª Vara, a fim de ser carimbado, nos termos do Enunciado nº 126 do Fonaje, uma vez que se trata de título circulável. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Caso tenha sido pleiteado pela parte credora, EXPEÇA-SE certidão comprobatória da propositura desta ação de execução (certidão premonitória) a fim de viabilizar a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), com fundamento no artigo 782, §3º do CPC, bem como para possibilitar a averbação da ação junto aos órgãos competentes, competindo ao(a) exequente comunicar ao Juízo as averbações, no prazo de 10 (dez) dias após a concretização, nos termos do artigo 828 do CPC. Consigno que, efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o feito, a Secretaria da Vara deverá requisitar o imediato cancelamento da inscrição no rol de inadimplentes (art. 782, §4º, CPC). Por fim, transcorrido o prazo para pagamento, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar no feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, 19 de junho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DHEIMISSON SOUSA COIMBRA em 09/07/2025 23:59

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)