Execução de Título Extrajudicial 1012539-55.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012539-55.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1012539-55.2020.8.11.0015. Oportunizada a manifestação da parte contrária, decido imediatamente a alegação de incompetência, na forma do que preconiza o comando normativo do art. 64, § 2.º do Código de Processo Civil. Importante destacar de início, por conveniente, que o verbete da Súmula n.º 335 do E. Supremo Tribunal Federal registra, de maneira taxativa, que: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. E, conforme entendimento sucessivo e pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a regra geral da competência territorial somente nos casos em que há abusividade na cláusula de eleição de foro, isto é, quando esta representar um entrave à defesa em juízo da parte aderente, seja a relação jurídica subjacente de consumo ou não, desde que a hipossuficiência ou a inviabilização de acesso à justiça seja suficientemente demonstrada [cf.: STJ, REsp 1299422/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/08/2013; STJ, REsp 1089993/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 08/03/2010]. Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, mormente o teor dos contratos acostados ao ID n.º 38592813 e ID n.º 38592814, extrai-se que as partes elegeram competente o foro da Comarca de Tabaporã/MT para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes dos contratos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Segundo os informes produzidos no processo, depreende-se que não subsistem vestígios externos que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, a existência de circunstância objetiva que exprima a condição de hipossuficiência intelectual ou econômica de uma parte em relação à outra. Por via de consequência, diante desta perspectiva, à míngua da existência de ultimação de contrato de adesão, que resulte na produção de negócio jurídico regido de acordo com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, levando-se por linha de estima que a estipulação da cláusula de eleição de foro não induz, como derivativo direto, situação de abusividade, fruto de inviabilização ou de dificultação de acesso ao Poder Judiciário, e porque não subsiste circunstância objetiva que evidencie a condição de hipossuficiência da excepta, deflui-se, fruto da realização de raciocínio dedutivo, que a cláusula de eleição de foro revela-se totalmente válida e eficaz. Portanto, nesse influxo de ideias, a determinação da competência, para efeito de processamento e julgamento da ação de execução matriz, deve ser estabelecida no Juízo da Comarca de Tabaporã/MT, foro de eleição contratual. Ante o exposto, devido à higidez da cláusula de eleição do foro, com espeque no teor do art. 63 e art. 64, § 3.º do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de incompetência apresentada pelo executado, para o fim de Declinar da competência para processar e julgar a presente demanda e Determino a remessa dos autos à Comarca de Tabaporã/MT. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpra-se. Sinop/MT, em 19 de junho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

20/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALFREDO BALDI em 11/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)