Execução Fiscal 0000572-17.1993.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 485,30

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

OAB/MT 11291·CPF·Representa: Autor

TATYANE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/MT 8508·CPF·Representa: Autor

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

CPF·Representa: Autor

JOSE GUILHERME JUNIOR

OAB/MT 2615·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CERAMICA DOM BOSCO LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

ROGERIO SILVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

09/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 13:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:08

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:43

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME JUNIOR em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 15:11

Recebidos os autos

27/11/2025, 11:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/11/2025, 11:53

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 12:54

Todas as movimentações(353)

Juntada de Certidão

09/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 13:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:08

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 18:20

Sentença

•10/10/2025, 18:20

04/12/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:43

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME JUNIOR em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 15:11

Recebidos os autos

27/11/2025, 11:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/11/2025, 11:53

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 12:54

Declarada decadência ou prescrição

10/10/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 18:20

Processo correicionado

16/06/2025, 15:36

Juntada de Certidão

16/06/2025, 15:36

Processo em correição

04/04/2025, 08:56

Decorrido prazo de CERAMICA DOM BOSCO LIMITADA - ME em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 14:51

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:46

Conclusos para despacho

28/01/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 16:35

Conclusos para decisão

28/01/2025, 09:51

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

28/01/2025, 09:51

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

28/01/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 18:04

Declarada incompetência

27/01/2025, 18:04

Juntada de Certidão

27/01/2025, 17:53

Processo correicionado

27/01/2025, 17:53

Processo em correição

22/01/2025, 16:28

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 12:05

Juntada de Certidão

23/07/2024, 18:30

Processo correicionado

23/07/2024, 18:30

Processo em correição

08/07/2024, 16:44

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:09

Recebidos os autos

24/10/2023, 14:01

Conclusos para decisão

24/10/2023, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/10/2023, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

24/10/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 22:45

Conclusos para decisão

15/08/2023, 17:53

Decorrido prazo de Tatyane Cavalcanti de Albuquerque em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 15:47

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000572-17.1993.8.11.0002. Requerente: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO Requerido: EXECUTADO: CERAMICA DOM BOSCO LIMITADA - ME ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, intimando a parte exequente para que se manifeste sobre a(s) correspondência(s), requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Várzea Grande, 19 de junho de 2023 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 12:29

Decorrido prazo de ROGERIO SILVEIRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:43

Juntada de entregue (ecarta)

02/04/2023, 01:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2023, 14:05

Decorrido prazo de Tatyane Cavalcanti de Albuquerque em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 15:03

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 09:04

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 09:04

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 13:29

Decorrido prazo de Tatyane Cavalcanti de Albuquerque em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 11:04

Decorrido prazo de ROBERTO CARLONI DE ASSIS em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 11:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 11:02

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 03:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 14:31

Conclusos para despacho

16/08/2022, 18:32

Decorrido prazo de CERAMICA DOM BOSCO LIMITADA - ME em 10/05/2022 23:59.

13/05/2022, 15:13

Publicado Intimação em 13/04/2022.

13/04/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 20:19

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 20:17

Recebidos os autos

08/04/2022, 20:15

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 11:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/08/2021.

13/08/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 02:22

Juntada de Petição de expediente

11/08/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 13:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/02/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/02/2020, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/01/2020, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/01/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:45

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 02:09

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2016, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

01/07/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2014, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/08/2014, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2014, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/02/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/01/2014, 01:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/01/2014, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/03/2013, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/03/2013, 01:24

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

07/03/2013, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/11/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/11/2012, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

05/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/07/2012, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2012, 00:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/06/2012, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/06/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2012, 02:03

Despacho (Despacho)

21/03/2012, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/03/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2011, 02:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

15/07/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 02:35

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/03/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2011, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/02/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2011, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/02/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga )

19/11/2010, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2010, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/10/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/10/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2010, 01:49

Despacho (Despacho)

29/09/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/09/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2010, 01:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/09/2010, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2010, 00:41

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/06/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

25/06/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/06/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 01:47

Despacho (Despacho)

11/06/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2007, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2007, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

15/05/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/03/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2007, 00:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/01/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/12/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2006, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2006, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2006, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2006, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/11/2006, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

08/11/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2006, 00:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/11/2006, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2006, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

26/10/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/10/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2006, 00:21

Requisição de Informações (Intimacao)

11/10/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2006, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2006, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/08/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2006, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/08/2006, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2006, 01:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/08/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2006, 03:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2006, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/07/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/07/2006, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2006, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2006, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2006, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

23/05/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2006, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2006, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/05/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2006, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2006, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/02/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2006, 02:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/02/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2005, 03:34

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2005, 02:10

Despacho (Despacho)

07/12/2005, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2005, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2005, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/11/2005, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

20/11/2005, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/10/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2005, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2005, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/09/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2005, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2005, 01:22

Juntada (Juntada)

31/08/2005, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/08/2005, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/08/2005, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/08/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2005, 02:40

Despacho (Despacho)

21/07/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2005, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/07/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2005, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

22/02/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2005, 02:51

Juntada (Juntada de AR)

10/02/2005, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/02/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/01/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2005, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2005, 02:39

Juntada (Juntada)

20/01/2005, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

20/01/2005, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/01/2005, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/01/2005, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/01/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/12/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2004, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 02:40

Despacho (Despacho)

06/12/2004, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2004, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2004, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2004, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2004, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2004, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2004, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2004, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2004, 01:59

Despacho (Despacho)

25/02/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2004, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2004, 01:25

Juntada (Juntada)

29/01/2004, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2004, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2003, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

04/11/2003, 01:22

Despacho (Despacho)

28/10/2003, 01:21

Juntada (Juntada)

08/06/2001, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2001, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2001, 01:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/05/2001, 02:04

Juntada (Juntada)

07/05/2001, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2001, 01:07

Juntada (Juntada)

20/04/2001, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/04/2001, 02:37

Juntada (Juntada)

03/04/2001, 02:33

Juntada (Juntada)

03/04/2001, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2000, 02:08

Despacho (Despacho)

17/08/2000, 02:04

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/08/2000, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2000, 00:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/11/1993, 00:36

Despacho

•28/01/2025, 16:35

Decisão

•27/01/2025, 18:04

Decisão

•27/01/2025, 18:04

Despacho

•10/05/2024, 15:09

Despacho

•22/09/2023, 22:45

Despacho

•23/08/2022, 14:31