Procedimento Comum Cível 1000323-75.2023.8.11.0106 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000323-75.2023.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000323-75.2023.8.11.0106. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM RUA 31 DE MARÇO, 550, TELEFONE (66) 3479-1355, JARDIM DAS PALMEIRAS, NOVO SÃO JOAQUIM - MT - CEP: 78625-000 Dados do processo: Vlr Causa: R$ 5.118,80 Espécie: [Seguro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PÓLO ATIVO: ANEDIRCE THEODORO GONCALVES PÓLO PASSIVO: UNIMED CLUBE DE SEGUROS CERTIDÃO Certifico que a audiência designada nos presentes autos, conforme dados a seguir, será realizada por videoconferência através do sistema Microsoft Teams, cujo acesso à sala se dará por meio do link ou através da leitura do QRCODE abaixo informados. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: Sala Virtual Data: 22/09/2023 Hora: 15:30 (horário de Mato Grosso). LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tinyurl.com/2ffbbozk QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: INSTRUÇÕES PARA INGRESSAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL: É possível acessar o link pela aba do navegador, ou por meio do aplicativo "Microsoft Teams", se pelo computador; ou exclusivamente pelo aplicativo, se o acesso for por um celular Android. No dia e hora agendados, clique no link e selecione a opção “Ingressar Agora”, em seguida aguarde até que o Conciliador autorize o ingresso na sala. Se, após o horário agendado, não conseguir acesso ou não tiver o ingresso na sala autorizado entre em contato com o Conciliador imediatamente, por meio do telefone (66)9.9202-8630. Atente-se para o fato de que audiências serão realizadas no horário de Mato Grosso. Porte seus documentos pessoais para identificação, certifique-se de possuir uma conexão estável e utilize trajes adequados ao ato. Tempo de tolerância para login das partes: 15 minutos contados a partir do horário designado para a audiência no PJe. Após, será lavrado termo constando a ausência das partes que não estiverem presentes na sala de reunião. Mais instruções sobre como participar da audiência utilizando seu smartphone, tablet ou computador, acesse o vídeo de orientação disponível no endereço https://tinyurl.com/2dun28f3. NOVO SÃO JOAQUIM, 27 de julho de 2023. (Assinado digitalmente) THAIS MENDANHA MIRANDA Gestor de Secretaria

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000323-75.2023.8.11.0106.. REQUERENTE: ANEDIRCE THEODORO GONCALVES REQUERIDO: UNIMED CLUBE DE SEGUROS Trata-se de ação de repetição de indébito c/c anulação de relação jurídica c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente, proposta por ANEDIRCE THEODORO GONCALVES, em desfavor de UNIMED CLUBE DE SEGUROS, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que, desde novembro de 2020, verificou descontos indevidos realizados pela empresa ré em sua conta bancária, sendo descontadas duas parcelas de R$29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos), totalizando R$59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Prosseguiu aduzindo que jamais contratou qualquer serviço com a empresa demandada, tendo inclusive entrado em contato com a parte requerida para solucionar o problema e nada fora feito. Assim, requereu a tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente para determinar que a empresa requerida suspenda a cobrança dos valores não contratados. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC, uma vez que presentes indicativos da hipossuficiência financeira da autora. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os pressupostos legais descritos nos artigos 319 e 320 do CPC. A antecipação dos efeitos da tutela, hoje prevista no artigo 303 do Código de Processo Civil, é uma espécie de tutela de urgência, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No presente caso, exigir da parte autora a demonstração de que não realizou negócio jurídico com a requerida significaria exigir-lhe a produção de prova negativa, o que não é possível. Na hipótese em exame, a evidente situação de hipossuficiência da parte autora impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que caberá à requerida comprovar que celebrou negócio jurídico com a requerente. Diante disso, no caso específico destes autos, há que se extrair a probabilidade do direito da autora da juntada dos documentos que comprovam os descontos em sua conta bancária (id 120773360 pág. 8), bem como do seu próprio ânimo litigante, cujas alegações, por força da boa-fé, que é presumida, ao contrário da má-fé que deve ser provada, devem ser acolhidas como verídicas. De outra banda, o perigo da demora resta provado, haja vista que a continuidade dos referidos descontos poderão causar notórios transtornos à vida financeira da autora. Por outro lado, conceder a tutela provisória, não acarretará prejuízos à instituição reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Assim sendo, entendo perfeitamente cabível a antecipação da tutela no caso em comento, já que demonstrada a verossimilhança das alegações trazidas na peça inaugural pelos documentos atrelados ao feito, além do que a demora na solução da lide poderá acarretar danos irreversíveis à autora. Ante o exposto, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino que a requerida se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança à autora até o julgamento da presente ação. Caso a parte requerida não cumpra esta determinação judicial no prazo estabelecido, fixo pena de multa-diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo de sanções a serem aplicadas cumulativamente, conforme o caso. Outrossim, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a INVERSÃO do ÔNUS da PROVA. Oficie-se o Banco Bradesco S.A. para que não permita, pela instituição ora demandada, a realização de novos descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de incorrer em crime de desobediência. CITE-SE e intime-se a parte ré para o cumprimento da decisão, bem como para comparecer à Audiência de Conciliação que será designada pela secretaria. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED CLUBE DE SEGUROS em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ANEDIRCE THEODORO GONCALVES em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ANEDIRCE THEODORO GONCALVES em 29/11/2024 23:59

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANEDIRCE THEODORO GONCALVES em 12/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)