Execução de Título Extrajudicial 1021642-03.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1021642-03.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: JULIANE BATISTA SILVA e outros Processo nº 1021642-03.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de exceção de pré-executividade apresentada pela executado JULIANE BATISTA SILVA no id nº 124705076, visando a declaração de nulidade da citação editalícia e falta de liquidez e exigibilidade do título executivo que embasa a demanda. O credor manifestou-se no id nº 126617699, alegando o não cabimento da exceção de pré-excutividade; a liquidez do título, a inadequação da via eleita, a validade da citação editalícia; a condenação do executado em custas e honorários – id nº 126617699. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, é de sabença que a denominada "exceção de pré-executividade" ou “objeção” é remédio processual admitido apenas em situações específicas, quais sejam, na(s) hipótese(s) da existência de vício formal no título executivo, ou mesmo a ausência das condições da ação. A aplicação desse procedimento processual deve ser realizada de maneira restritiva, eis que nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: a) Indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e b) Indispensável que a decisão possa ser tomara sem a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, evidencia-se que fora aventada matéria de ordem pública pela executada, qual visa o reconhecimento da nulidade de citação, contudo, não há que se acolher a referida arguição de nulidade, nem mesmo a ilação de ausência de liquidez do título executivo, senão vejamos: Ora, denota-se dos autos que a presente demanda fora interposta em 15.06.2023 para o recebimento de R$21.925,62, qual foi embasada no título executivo de id nº 120549724, diante do inadimplemento dos executados. O contrato garantido por alienação fiduciária é título executivo extrajudicial, por força do art. 784, inc. V do CPC, correspondendo o título executivo extrajudicial apresentado a uma obrigação certa, líquida e exigível e nesses termos, vejamos a jurisprudência pátria: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito na forma determinada pela Lei nº 9.514/1997. 3. Hipótese em que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 4. A Cédula de Crédito Bancário, desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial. 5. A constituição de garantia fiduciária como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário em nada modifica o direito do credor de optar por executar o seu crédito de maneira diversa daquela estatuída na Lei nº 9.514/1997 (execução extrajudicial). 6. Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários - liquidez, certeza e exigibilidade. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1965973 SP 2019/0155909-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022)” E mais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE REJEITADA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRECEDENTES - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO O TÍTULO EXECUTIVO QUE DÊ LASTRO VÁLIDO A PROCESSO DE EXECUÇÃO, POSTO QUE APENAS ACESSÓRIO AO CONTRATO PRINCIPAL DE ADESÃO AO CONSÓRCIO - NÃO ACOLHIMENTO – PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE INTEGRA INSEPARAVELMENTE O CONTRATO DE CONSÓRCIO E RATIFICA O CONTRATO ANTERIOR – INSTRUMENTO PARTICULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC, POSTO QUE FIRMADO ENTRE PARTES E POR TESTEMUNHAS – CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA NAS PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO - TÍTULO EXECUTIVO QUE GOZA DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ - DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO, REFORMADA APENAS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, POSTO QUE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0068869-62.2021.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.04.2022) (TJ-PR - AI: 00688696220218160000 Campina da Lagoa 0068869-62.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 04/04/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2022)” Por outro lado, nos autos, foi tentada a citação dos executados, entretanto, diante da não localização pelo meirinho, foi determinado no id nº 122509701, o seguinte: “Vistos, etc. Considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se.” Ocasião em que, ante a ausência de outro endereço para citação dos devedores, se deu a citação editalícia no id nº 122725304, nos termos da lei, não havendo que se aventar nulidade da referida, qual tenho por válida e, diante do comparecimento da executada JULIANA (Id nº 124705076 a 124705066), tenho-a por citada. Quanto ao devedor LUIZ FERNANDO, aguarde-se o decurso da citação de id nº 122725304, qual tenho por perfeita, inexistindo mácula ou vício quanto a esta. Diante de tudo que dos autos consta, rejeito a exceção de pré-executividade. Incabível a condenação em custas e honorários. Referente a executada JULIANA, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento da dívida e/ou apresentação dos embargos à execução. Com o decurso do prazo da citação ficta de LUIZ FERNANDO, conclusos para decisão. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de agosto de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1021642-03.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 21.925,62 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Consórcio]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV AMAZONAS, 126, - ATÉ 1100 - LADO PAR, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 POLO PASSIVO: Nome: JULIANE BATISTA SILVA Nome: LUIZ FERNANDO DE FREITAS MAGALHAES CITANDOS: JULIANE BATISTA SILVA - CPF: 057.195.911-33 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 21.925,62, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: Na data de 13/08/2020, a exequente e o executado firmaram contrato de adesão a grupo de consórcio para aquisição de bem móvel, razão pela qual, o mesmo tornou-se titular da cota nº 043 do grupo consortil denominado 2012. Posteriormente, com a contemplação da cota de consórcio e consequente liberação da carta de crédito, o primeiro executado adquiriu o veículo, Marca SEADOO - BRP, modelo GTI130, Tipo: MOTOAQUATICA, ano/mod. 2014/2014, chassi YDV46373A414, RENAVAM MOTOR 7830869. Pela compra do veículo fora pago pela empresa exequente o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo firmado entre as partes o competente CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, tendo o executado assumindo a dívida para com o grupo e para com a credora fiduciária no valor de R$ 35.785,60 (trinta e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Quando da emissão da Autorização para Faturamento do bem, em 18/09/2020, bem como de sua Alienação Fiduciária, em 18/09/2020, o valor devido pelo(a) consorciado(a) para com o grupo e para com a credora fiduciária foi dividido em 46 (quarenta e seis) parcelas, conforme documento anexo. No caso em debate, os executados encontram-se em mora no valor total de R$ 21.925,62 (vinte e um mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), correspondente as 14 (quatorze) parcelas inadimplidas. Dá-se a causa o valor R$ 21.925,62 (vinte e um mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). DECISÃO Citação - DECISÃO: Vistos, etc. Considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, salvo se o autor declinar endereço certo no prazo legal. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo será contado a partir do término do prazo deste edital. 2 - Fica advertido o Executado de que, independentemente da realização ou não da penhora, terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos. 3. - Não havendo resposta no prazo especificado, será decretada a revelia com nomeação de Curador Especial. CUIABÁ, 7 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de JULIANE BATISTA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

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