Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000154-16.2013.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000154-16.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000154-16.2013.8.11.0055.. Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de GILBERTO LO - ME, todos devidamente qualificados. Inicialmente, verifico que fora informado pela parte exequente (id. 115823607), que a Certidão de Dívida ativa de n. 20123954 foi cancelada. Tendo em vista que a presente ação perdeu o seu objeto, impõe-se a sua extinção. Extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários. Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por cancelamento da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3°, INCISO II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após apresentação de defesa pela parte adversa, é devido ao causídico da parte executada os honorários sucumbenciais. 2. Cumpre à fazenda pública estadual suportar o ônus da sucumbência se deu margem à oposição de defesa, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente, pleiteou a extinção do feito. (N.U 1041542-40.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/01/2023) Vislumbra-se que a parte executada manifestou nos autos apresentando exceção de pré-executividade fundamentando a respeito da ilegitimidade de cobrança do regime de ICMS garantido, dando assim, causa ao arbitramento dos honorários advocatícios. Diante do princípio da causalidade que se aplica ao presente caso, independente da Fazenda Pública ter desistido da execução antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte devedora, os quais FIXO em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, reduzidos pela metade nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Sem custas. Intima-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 19 de junho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HÉLIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/03/2026.

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