Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000701-37.2019.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 765.877,50

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/09/2024, 14:17

Processo Desarquivado

25/09/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:16

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 09:27

Expedição de Ofício de Precatório

02/09/2024, 09:27

Expedição de Ofício de Precatório

30/08/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 09:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 07:54

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:25

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/09/2024, 14:17

Processo Desarquivado

25/09/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:16

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 09:27

Documentos

Despacho

•22/08/2019, 18:58

Sentença

•13/12/2019, 18:27

Expedição de Ofício de Precatório

02/09/2024, 09:27

Expedição de Ofício de Precatório

30/08/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 09:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 07:54

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:21

Publicado Decisão em 24/07/2024.

26/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

26/07/2024, 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/07/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2024, 19:19

Conclusos para decisão

20/06/2024, 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

12/06/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 09:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

06/05/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 12:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

02/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 14:18

Processo Reativado

25/03/2024, 13:06

Arquivado Definitivamente

23/03/2024, 01:22

Transitado em Julgado em 25/03/2024

23/03/2024, 01:22

Decorrido prazo de RONALDO GIANI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTE BRANCA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:22

Publicado Sentença em 01/03/2024.

03/03/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

03/03/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 19:32

Julgado improcedente o pedido

28/02/2024, 19:32

Conclusos para decisão

14/12/2023, 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTE BRANCA em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 16:08

Conclusos para despacho

16/10/2023, 15:08

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 03:07

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

08/10/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 09:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/08/2023, 17:32

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

17/07/2023, 08:58

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DESPACHO Processo: 1000701-37.2019.8.11.0020.. Vistos, etc. I – Ante o retorno dos autos, DÊ-SE vista a parte autora para pugnar o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. II – Em não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe. III - CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 20:47

Conclusos para decisão

26/06/2023, 13:37

Juntada de certidão

22/06/2023, 07:52

Juntada de acórdão

22/06/2023, 07:52

Juntada de acórdão

22/06/2023, 07:52

Juntada de acórdão

22/06/2023, 07:52

Juntada de embargos de declaração

22/06/2023, 07:52

Juntada de intimação

22/06/2023, 07:52

Juntada de petição

22/06/2023, 07:52

Juntada de intimação de pauta

22/06/2023, 07:52

Juntada de intimação de pauta

22/06/2023, 07:52

Juntada de intimação de pauta

22/06/2023, 07:52

Juntada de certidão

22/06/2023, 07:52

Juntada de acórdão

22/06/2023, 07:52

Juntada de acórdão

22/06/2023, 07:52

Juntada de acórdão

22/06/2023, 07:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/06/2023, 07:51

Juntada de certidão

22/06/2023, 07:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/06/2023, 07:51

Juntada de vista ao mp

22/06/2023, 07:51

Juntada de petição

22/06/2023, 07:51

Juntada de intimação de pauta

22/06/2023, 07:51

Juntada de intimação de pauta

22/06/2023, 07:51

Devolvidos os autos

22/06/2023, 07:51

Juntada de intimação de pauta

22/06/2023, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – MÉDICO - OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Abril de 2023 a 21 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – TRINTENÁRIA (TEMA 608 DO STF) - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2o, DA CRF E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 04/1990 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990 – TEMA 551 STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Administração Públ

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2022, 16:37

Juntada de Ofício

27/09/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 06:27

Conclusos para decisão

12/09/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2022, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

21/06/2022, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTE BRANCA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 11:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/06/2022, 17:30

Decorrido prazo de RONALDO GIANI em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 08:53

Publicado Intimação em 26/04/2022.

27/04/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:13

Julgado procedente em parte do pedido

07/04/2022, 23:03

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 08:52

Conclusos para decisão

16/08/2021, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2021, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 08:21

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 05:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 17:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/06/2021, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTE BRANCA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 05:29

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 09:47

Juntada de Petição de contestação

09/06/2021, 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

07/05/2021, 09:51

Recebimento do CEJUSC.

07/05/2021, 09:51

Audiência do art. 334 CPC.

07/05/2021, 09:51

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC realizada para 05/05/2021 15:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.

07/05/2021, 09:49

Audiência de Conciliação realizada em 05/05/2021 15:30 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA

05/05/2021, 15:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/05/2021, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 14:41

Recebidos os autos.

05/05/2021, 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC

05/05/2021, 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2021, 18:26

Juntada de Petição de certidão

03/05/2021, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2021, 14:37

Expedição de Mandado.

03/05/2021, 13:55

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 14:58

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 14:49

Publicado Despacho em 15/04/2021.

15/04/2021, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:43

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 05/05/2021 15:00 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA.

12/04/2021, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 09:36

Conclusos para despacho

25/09/2020, 13:24

Juntada de certidão

22/09/2020, 14:46

Publicado Decisão em 05/02/2020.

23/03/2020, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2020

23/03/2020, 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/02/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 15:10

Conclusos para decisão

28/01/2020, 17:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 15:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/01/2020, 08:37

Publicado Sentença em 17/12/2019.

18/12/2019, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 22:20

Indeferida a petição inicial

13/12/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 18:27

Conclusos para decisão

14/11/2019, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2019, 15:24

Publicado Despacho em 27/08/2019.

30/08/2019, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 12:49

Conclusos para decisão

30/07/2019, 08:51

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 08:51

Recurso de sentença

•10/01/2020, 08:37

Decisão

•03/02/2020, 15:10

Decisão

•24/06/2020, 10:33

Despacho

•12/04/2021, 20:30

Despacho

•03/11/2021, 11:54

Sentença

•07/04/2022, 23:03

Recurso de sentença

•05/06/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 14:43

Despacho

•27/09/2022, 06:27

Acórdão

•17/02/2023, 15:04

Acórdão

•17/02/2023, 15:10

Acórdão

•17/02/2023, 15:10

Acórdão

•25/04/2023, 18:41

Todos os documentos(25)

Despacho

•22/08/2019, 18:58

Sentença

•13/12/2019, 18:27

Recurso de sentença

•10/01/2020, 08:37

Decisão

•03/02/2020, 15:10

Decisão

•24/06/2020, 10:33

Despacho

•12/04/2021, 20:30

Despacho

•03/11/2021, 11:54

Sentença

•07/04/2022, 23:03

Recurso de sentença

•05/06/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 14:43

Despacho

•27/09/2022, 06:27

Acórdão

•17/02/2023, 15:04

Acórdão

•17/02/2023, 15:10

Acórdão

•17/02/2023, 15:10

Acórdão

•25/04/2023, 18:41

Acórdão

•26/04/2023, 12:35

Acórdão

•26/04/2023, 12:35

Despacho

•28/06/2023, 20:47

Execução de cumprimento de sentença

•17/07/2023, 08:58

Despacho

•04/09/2023, 09:41

Despacho

•19/10/2023, 16:08

Sentença

•28/02/2024, 19:32

Sentença

•28/02/2024, 19:32

Decisão

•22/07/2024, 19:19

Decisão

•22/07/2024, 19:19