Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000953-73.2021.8.11.0051 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000953-73.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão. Vistos etc. O Acusado, devidamente citado, ofereceu resposta por meio de Advogado, manifestando que as provas produzidas no feito somente se resumem ao depoimento da vítima. Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou que não há prova nova trazida pelo réu devendo o feito aguardar a instrução criminal. Vieram os autos conclusos. Fundamento. Decido. O réu em sua defesa afirmou que as provas dos autos se resumem ao depoimento da vítima. Assim, com bem dito pelo Ministério Público deve ser aguardar a instrução criminal para análise de todo conjunto probatório. Equivale a dizer que não se pode, de logo, decretar a absolvição sumária do Acusado, na forma do referido artigo. Sob a ótica processual, em análise mais uma vez sumária, observo inexistir qualquer dos vícios elencados no art. 395 do CPP. Razão não há, então, para impedir o processamento da pretensão punitiva estatal, em decisão meramente extintiva, sem análise do mérito. Portanto, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, e inexistindo qualquer defeito processual a exigir a extinção da ação, alegado ou não pelas Defesas, impõe-se o prosseguimento do feito. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de outubro de 2023, às 17:00 horas (horário de Mato Grosso), que será realizada de forma presencial no Fórum de Campo Verde. Entretanto, caso alguma das partes ou testemunhas não poderem comparecer pessoalmente a este juízo de forma justificada ou por residir em localidade distante poderão participar através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTk4NzYwYWMtMDc5OC00MmQ5LTg2N2UtM2NiMjI3ODcyMzZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22c304682c-2501-4851-9145-f0959abc504d%22%7d Intimem-se as testemunhas e demais partes arroladas, devendo o oficial de justiça ressaltar que deverem comparecer presencialmente ao Fórum, salvo se houver justificativa, conforme já pontuado acima. INTIME-SE o réu no último endereço constante nos autos. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e o Advogado. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 19 de junho de 2023. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica da POLITEC em 08/07/2024 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(131)