Procedimento Comum Cível 1002250-79.2023.8.11.0008 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002250-79.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002250-79.2023.8.11.0008.. REQUERENTE: JOANITA DE CARVALHO COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR RURAL – proposta por JOANITA DE CARVALHO COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Assevera, em síntese, que se dedicou ao trabalho rural em regime de economia familiar e alega que formulou pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário, sendo indeferido por não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural. Assim, por sustentar preencher os requisitos, requer a concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. É o relatório do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC). Passo a analisar o pedido de Tutela de Urgência. Com efeito, para a antecipação dos efeitos da tutela, é indispensável verificar a presença da prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Nessa toada, valendo-se do poder geral de cautela, ao analisar o caso concreto, o Poder Judiciário deve, observando também os requisitos alternativos (art. 300, §1º, do CPC), a conceder a proteção necessária para que não ocorram danos irreparáveis ou de difícil reparação aos litigantes. Observe-se que, para a concessão da tutela de urgência, conforme previsão do art. 300 do Código de Processo Civil, são necessários três requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso em apreciação, trata-se de aposentadoria por idade em que se busca reconhecimento de trabalho rural em regime de economia familiar por um grande período, de maneira que entendo imprescindível a produção de prova testemunhal para fazer um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do benefício. Neste sentido, colaciono julgado do TRF 1ª Região: “CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, em se tratando de benefício de aposentadoria rural por idade, somente pode ser concedida a medida antecipatório quando houver comprovação de início de prova material da referida atividade, corroborado por prova testemunhal idônea. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AGA 2009.01.00.016949-5/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, e-DJF1 p.170 de 17/11/2009). (Grifo nosso). De mais a mais, em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser suficientes a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso, pois, para aferir se a parte autora tem o direito que alega, repito, demais provas deverão ser colhidas. Frisa-se que a farta documentação apresentada é objeto de produção unilateral, de modo que a tutela antecipada vai indeferida. Posto isso, ausentes os pressupostos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. CITE-SE o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOANITA DE CARVALHO COSTA em 13/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1

Todas as movimentações(66)