Monitória 1021783-22.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1021783-22.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: CASSIO SILVA CASTRO I – Relatório Processo n. 1021783-22.2023.8.11.0041 AUTOR(A): WESLEY DOUGLAS DA SILVA TAPAJOZ Trata-se de ação monitória. Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. II – Fundamentação No caso em tela percebe-se que a parte autora não realizou providência intransponível para o desenvolvimento válido e regular do processo. Intimada, não comprovou a alegada hipossuficiência nem promoveu ao recolhimento das custas processuais. Uma vez que o ato pendente trata de dever próprio da parte, registrada sua inércia, resta prejudicado, assim, o bom andamento da demanda. Afinal, realça-se que o ato citatório é essencial à satisfação da demanda e, antes, a própria constituição e perfectibilização da relação processual, sendo ato instransponível. Ressalte-se que a parte foi devidamente advertida das penas legais, conforme a hipótese. Ademais, registra-se o desprestígio do aparato jurisdicional. Nesta senda, consigna-se que o dever de pagar as custas judiciais subsiste pelo fato de que o ente jurisdicional foi efetivamente provocado e seu aparato foi mobilizado. O entendimento ratificado na atualidade pelo Superior Tribunal de Justiça fixa que após o ajuizamento da ação já existe relação jurídica processual, ainda que linear, explicando que a citação da parte contrária somente ampliaria tal relação jurídica já criada. Importa a leitura ilustrativa da ementa: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico “custas”, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. [STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP (2020/0229180-2).Rel. Min. OG Fernandes. 08/06/2021] Diante disso, considerando que o autor/exequente não promoveu as diligências que lhe competiam, deve o processo ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, vide art. 82 e 485, § 2º, do CPC. Sem honorários sucumbenciais, pois não perfectibilizada a relação processual. CERTIFIQUE-SE da baixa de quaisquer medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WESLEY DOUGLAS DA SILVA TAPAJOZ em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY DOUGLAS DA SILVA TAPAJOZ em 13/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(36)

legal