Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: JEZIANA MOREIRA RIBEIRO
EXECUTADO: MARILENE LEMES DA SILVA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 0001763-38.2013.8.11.0086 Vistos em substituição. Defiro o pedido à id n. 74512685 e determino a busca sobre a existência de ativos financeiros em nome da parte Executada pelo Sistema Sisbajud. Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta da parte Executada Marilene Lemes da Silva, CPF n. 351.565.198-57, citada à id. n. 56409810, pág. 42, na quantia de R$ 6.162,73 (seis mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), conforme cálculo apresentado à id. n. 74515334. 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. 2. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 3. Intimado o Executado do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora e proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Advirto que a mera reiteração de realização do sistema SISBAJUD já realizado, sem novas provas, não constitui fato idôneo para o desarquivamento no prazo inferior ao determinado em lei. INFORMO que caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. No mais, EXPEÇA-SE a Secretaria alvará judicial em favor da parte Exequente para levantamento do valor bloqueado à id n. 56409810, pág. 116/119, guardando observância aos dados bancários informados à id. n. 74512685. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito em Substituição Legal