Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000782-96.2022.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT 29133·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

ZE LUIZ

Terceiro

JOSE LUIZ IBANEZ DE JESUS

CPF

Reu

PAULO SERGIO DA SILVA JAQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GUSTAVO DODA GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

REGINALDO BALIEIRO BONADIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/04/2026, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 12:01

Expedição de Mandado

01/04/2026, 10:15

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/02/2026, 18:46

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 16:46

Decorrido prazo de JOSE LUIZ IBANEZ DE JESUS em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:51

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 15:54

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 19:10

Decisão

•18/07/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/04/2026, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 12:01

Expedição de Mandado

01/04/2026, 10:15

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/02/2026, 18:46

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 16:46

Decorrido prazo de JOSE LUIZ IBANEZ DE JESUS em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:51

Publicado Intimação em 12/12/2025.

13/12/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

13/12/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 17:58

Decorrido prazo de JOSE LUIZ IBANEZ DE JESUS em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:33

Decorrido prazo de JOSE LUIZ IBANEZ DE JESUS em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 16:20

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:22

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 05:28

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 17:37

Recebidos os autos

18/07/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2025, 19:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/07/2025, 19:10

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

28/03/2025, 07:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 18:34

Recebidos os autos

20/12/2024, 13:16

Juntada de Certidão

20/12/2024, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/12/2024, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/12/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 19:03

Recebidos os autos

18/12/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 19:03

Conclusos para decisão

17/12/2024, 11:06

Juntada de Petição de pedido de extinção

14/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 14:46

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:53

Recebidos os autos

18/10/2024, 16:01

Baixa Administrativa

18/10/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 16:01

Homologada a Transação Penal

18/10/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2024, 08:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/07/2024, 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2024, 09:50

Expedição de Mandado

23/07/2024, 17:01

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

26/04/2024, 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/03/2024, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 16:22

Recebidos os autos

13/03/2024, 17:57

Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência em/para 14/06/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU

13/03/2024, 17:57

Recebida a denúncia contra JOSE LUIZ IBANEZ DE JESUS - CPF: 027.000.511-06 (AUTOR DO FATO)

13/03/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 17:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ IBANEZ DE JESUS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 10:31

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 10:31

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:44

Conclusos para decisão

20/06/2023, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/06/2023, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/06/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1000782-96.2022.8.11.0014.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JOSE LUIZ IBANEZ DE JESUS Vistos, etc. Considerando que a presente ação está relacionada na Portaria TJMT/CGJ n.º 69/2023, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). DETERMINO, ainda, o cancelamento de eventual audiência designada nos autos. Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, PROCEDA-SE nos termos da citada Portaria. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/06/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 15:33

Conclusos para despacho

13/06/2023, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2023, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 13:25

Decorrido prazo de JOSE LUIZ IBANEZ DE JESUS em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 18:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/04/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 15:11

Juntada de Ofício

27/04/2023, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 13:50

Expedição de Mandado

27/04/2023, 13:50

Recebidos os autos

27/04/2023, 13:44

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 14/06/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU

27/04/2023, 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/04/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2023, 13:21

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 14:48

Decorrido prazo de JOSE LUIZ IBANEZ DE JESUS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 07:31

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2023, 16:34

Juntada de Petição de diligência

09/02/2023, 16:34

Juntada de Ofício

09/02/2023, 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 16:27

Juntada de Ofício

08/02/2023, 16:24

Expedição de Mandado

08/02/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 16:09

Recebidos os autos

08/02/2023, 16:03

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 22/03/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU

08/02/2023, 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2022, 14:31

Conclusos para despacho

24/10/2022, 13:44

Recebidos os autos

24/10/2022, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 14:19

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada para 21/07/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU.

11/10/2022, 08:51

Conclusos para despacho

19/07/2022, 14:00

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA JAQUES em 11/07/2022 23:59.

13/07/2022, 07:50

Juntada de Ofício

08/07/2022, 16:42

Juntada de Ofício

08/07/2022, 16:36

Juntada de Ofício

08/07/2022, 16:33

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA JAQUES em 01/07/2022 23:59.

04/07/2022, 07:11

Decorrido prazo de JOSE LUIZ IBANEZ DE JESUS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2022, 05:51

Juntada de Petição de diligência

01/07/2022, 05:51

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 13:53

Juntada de Ofício

29/06/2022, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 16:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/06/2022, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 09:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/06/2022, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2022, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2022, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2022, 15:36

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:49

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 15:48

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 15:43

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 21/07/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU.

14/06/2022, 15:37

Recebidos os autos

13/06/2022, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2022, 14:06

Conclusos para decisão

26/05/2022, 17:36

Juntada de Petição de denúncia

26/05/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 17:40

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

19/05/2022, 17:31

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 17:31

Despacho

•18/12/2024, 19:03

Sentença

•18/10/2024, 16:01

Sentença

•18/10/2024, 16:01

Decisão

•13/03/2024, 17:45

Decisão

•13/03/2024, 17:45

Despacho

•19/06/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 15:11

Decisão

•14/04/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 16:27

Decisão

•23/11/2022, 14:31

Decisão

•14/10/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 13:53

Decisão

•13/06/2022, 14:06