Execução de Título Extrajudicial 0020969-08.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0020969-08.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0020969-08.2015.8.11.0041 Vistos, etc. A parte exequente apresentou manifestação por meio do id 95503558, discordando dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, diante da ausência de atualização do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Em que pese os argumentos, o pedido não merece acolhimento. Observa-se do cálculo acostado ao id 69773924 que o valor discutido nos autos foi devidamente corrigido, sendo os honorários, arbitrados em percentual sobre o valor da causa, calculado de acordo com a quantia atualizada. Desse modo, não há que se falar que atualização do valor dos honorários advocatícios, vez que atribuídos em percentual sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL Nº 1838467 - SP (2019/0277523-2) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, sob pena de "bis in idem". Precedentes. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Com efeito, é entendimento assente deste Superior Tribunal de Justiça que configura bis in idem a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, porquanto já computados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo apenas quando a verba honoraria de sucumbência tiver sido fixada em quantia certa. (...) (REsp n. 1.838.467, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16/11/2021.) Desse modo, indefiro o pedido e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Diante da emissão de certidão de crédito, conforme id 90886049, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A em 13/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(177)