Execução de Título Extrajudicial 0022730-40.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0022730-40.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0022730-40.2016.8.11.0041 Vistos, etc. O exequente se manifestou, conforme id 76048993, informando a ausência de localização de bens em nome da parte executada, motivo pelo qual pugna pelo deferimento de penhora do faturamento/arrecadação mensal da pessoa jurídica, até a quitação do débito executado. Dispõe o art. 835, X e 866, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: X – percentual do faturamento da empresa devedora; Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-se, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento da empresa. § 1ª O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Assim, verifica-se a possibilidade de penhora no faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, bem como que não torne inviável o exercício das atividades da parte executada. Desse modo, DEFIRO o pedido de penhora do faturamento da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento), sem prejuízo de nova avaliação. Nomeio como administrador o representante legal da empresa executada, que deverá prestar contas mensalmente com a apresentação dos balancetes, depositando em juízo a quantia correspondente ao percentual da penhora, nos termos do art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que, em caso de descumprimento da ordem judicial, será nomeado administrador judicial, com a finalidade de se efetivar a constrição judicial e quitação do débito. Expeça-se o necessário para a concretização da penhora do faturamento da empresa executada, mediante as advertências legais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de PNEULANDIA COMERCIAL LTDA em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de G.D. TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de G.D. TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP em 02/10/2025 23:59

Decorrido prazo de PNEULANDIA COMERCIAL LTDA em 02/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(156)