Procedimento Comum Cível 1000940-63.2022.8.11.0108 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000940-63.2022.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000940-63.2022.8.11.0108.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE TAPURAH Vistos, etc. Trata-se de ação de internação compulsória com pedido de tutela de urgência manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face do MUNICÍPIO DE TAPURAH, em favor de SOLENI RODRIGUES DA SILVA. Narra a exordial: “Os fatos chegaram ao conhecimento desta Promotoria de Justiça de Tapurah/MT, através do termo de declaração prestado por Sra. Fiama Rodrigues da Silva, a qual relatou que sua genitora Soleni Rodrigues da Silva necessita de internação hospitalar urgente (CID F19.2), conforme laudo em anexo. Conforme relatado pela filha da paciente, no ano 2021 esta buscou auxilio do Ministério Público, a fim de realizar a internação compulsória de sua genitora, que é dependente química. Relatou que, na época dos fatos, foi instaurado pelo Ministério Público o procedimento registrado no SIMP nº 000721-086/2021, o qual foi arquivado em razão de sua mãe ter cessado o uso de entorpecentes e adotado hábitos de vida mais saudáveis. Ocorre que após o arquivamento do procedimento que visava a internação compulsória da senhora Soleni, sua genitora recaiu no vício, voltando a fazer uso constante de entorpecentes, abandonando o tratamento psiquiátrico e passando a viver nas ruas. De acordo com informações recebidas por terceiros, sua genitora vendeu todos os bens que possuía em casa e gastou todo o dinheiro na compra de entorpecentes. Conforme laude médico (anexo) elaborado pelo médico psiquiatra Dr. Wagner Engelmann – CRM MT 10526, a senhora SOLENI RODRIGUES DA SILVA é dependente química (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – CID F19.2) e necessita de internação com urgência em leito psiquiátrico para constatação do quadro, bem como desintoxicação e tratamento para dependência química. Dessa forma, diante do acervo documental disposto no autuado, vislumbra-se que SOLENI RODRIGUES DA SILVA está em situação de risco, uma vez que necessita de internação para tratamento de dependência química, sendo o referido tratamento devidamente prescrito por médico psiquiatra. Assim, diante da situação de risco vivenciada por SOLENI RODRIGUES DA SILVA, não resta alternativa senão o ajuizamento da competente ação, no escopo de resguardar a saúde da substituída e garantir a realização do tratamento necessário.” Com a inicial vieram documentos, inclusive um laudo elaborado por médico psiquiatra indicando a necessidade de internação psiquiátrica com urgência (ID 89675153 - Pág. 3). A tutela de urgência foi postergada para após a contestação pelo requerido. No andamento de ID 93985558 o requerido manifestou-se no seguinte sentido: “informar que possuímos clínicas de recuperação de dependentes químicos credenciadas que atendem homens e mulheres. Informamos, também, que estamos preparados para a internação da paciente, visto haver laudo médico-psiquiátrico indicando esta forma de tratamento. Portanto, pela celeridade processual, nem contestaremos a demanda.” Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Os relatos contidos na inicial, somados aos laudos médicos e processo administrativo instaurado pelo Ministério Público dão conta da gravidade dos fatos, registrando seu transtorno mental e comportamental em razão do uso de múltiplas drogas, bem como de outras substâncias psicoativas, resultando na síndrome de dependência – CID F 19.2, evidenciando a necessidade de sua submissão a tratamento para recuperação. A internação compulsória é medida que somente deve ser lançada mão em casos de extrema necessidade, uma vez que se equivale a uma verdadeira prisão. A diferença é que na internação involuntária o que se busca é o tratamento clínico de um cidadão que em decorrência da dependência química não tem forças para se livrar do seu vício. Sobre o tema em comento, a Lei n. 10.216/2001 estabelece preceitos para a internação compulsória mediante determinação judicial em seus artigos 6º e 9º, in verbis: “Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III – internação compulsória: aquela determinada pela justiça.” “Art. 9º. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários”. No caso em apreço, as alegações da parte autora merecem crédito, porquanto demonstram com clareza a necessidade de internação do favorecido que, em razão do seu comportamento está expondo a riscos a sua própria integridade física. Assim, a maior dificuldade para que a enferma realize o tratamento médico é a ausência da consciência de que necessita de tratamento médico. Esse comportamento, se não remediado, por certo levará a paciente ao agravamento dos danos já existentes, em razão de sua própria conduta. Daí a imperiosidade do deferimento da medida extrema de internação. Analisando o laudo médico de ID 89675152 - Pág. 22, extrai-se a informação de que a paciente foi diagnosticada com dependência química grave no ano de 2015, bem como que já foi condenada pelo crime de abandono de incapaz, visto que deixou sua filha de 6 (seis) meses trancada dentro da residência, ocasionando o seu falecimento. Ainda, no laudo de ID 89675153 - Pág. 3, afirmou que a favorecida cessou voluntariamente o acompanhamento psiquiátrico, necessitando com urgência de internação. Assim, vislumbro que restou sobejamente demonstrada a necessidade de se determinar a internação compulsória. Insta consignar que a internação compulsória ou involuntária é medida que se aplica como último recurso, e somente quando comprovado, por relatório médico circunstanciado, que o paciente se recusa a submeter ao tratamento voluntariamente, em geral em razão de dependência química, nos quais o dependente sequer admite sua dependência, tampouco a necessidade de tratamento. No caso em comento, o Exame Mental foi realizado, e foi recomendada a internação, nos seguintes termos (ID 89675153 - Pág. 3): “Comparecem à consulta médica a Sra. Flama Rodrigues da Silva filha da paciente Soleni Rodrigues da Silva. Familiar relata que a genitora encontra-se em uso compulsivo de álcool e pasta base de cocaína, em situação social de risco, recusando ajuda ou tratamento. Paciente compareceu em última consulta psiquiátrica em 17/04/2022 não retornando para seguimento de tratamento ambulatorial. Em face do quadro relatado pelos familiares e de sua gravidade ofertando riscos para a saúde da paciente indico internação com urgência em leito psiquiátrico para constatação do quadro relatado, bem como desintoxicação e tratamento de dependência química. CIO F19.2 Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência” Cumpre ressaltar que o relatório foi subscrito por médico psiquiatra devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localiza o estabelecimento no qual se dará a internação, após avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde. Desse modo, foi demonstrada de forma inequívoca a necessidade da internação, consoante dispõe o art. 6º da Lei 10.216/2001 e o art. 23-A, §5º, I, da Lei 11.343/2006. Tanto que, da forma como se encontra a situação, a internação involuntária poderia ter sido feita até mesmo pela via administrativa, sem a necessidade de intervenção judicial. Considerando que não se vislumbra alternativa viável para proteger a vida da paciente e de terceiros, outra medida não há que não seja o deferimento do pedido de internação compulsória. Ressalte-se que a situação é emergencial, pois está em risco a saúde e a vida da própria favorecida e de terceiros, e é excepcional, tendo em mira a gravidade da sua condição pessoal, de modo que se mostra imprescindível o atendimento da pretensão ministerial para a internação compulsória. O art. 196 da Constituição Federal estabelece: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Em caso semelhante ao dos autos os Tribunais Pátrios já decidiram: “DIREITO Á SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR USUÁRIA DE DROGAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de pessoa usuária de drogas, é cabível pedir aos entes públicos a sua internação compulsória e o fornecimento do tratamento de que necessita, a fim de assegurar-lhe o direito à saúde e à vida. 2. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o tratamento de pessoa cuja família não tem condições de custear. 3. Há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, união, estados e municípios para garantir o direito à saúde. 4. É solidária a responsabilidade dos entes públicos. Inteligência do art. 196 da CF. 5 é cabível o bloqueio de valores quando permanece situação de inadimplência imotivada do ente público, pois o objetivo é garantir o célere cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na decisão judicial. 6. Descabe impor ao estado o pagamento das custas processuais. Inteligência do art. 1º, da Lei Estadual nº 13.471/10, que introduziu alteração na redação do art. 11, da Lei Estadual nº 8.121/85. Recurso provido em parte. (TJRS; AC 77894-62.2011.8.21.7000; Camaquã; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 27/04/2011;) OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A VIDA DO SER HUMANO -PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE AGUARDAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, SOB PENA DE FRUSTRAR O DIREITO DO PACIENTE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "As 'astreintes' podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado" (STJ-RF 370/297: 6ª T., RESP 201.378). No mesmo sentido: STJ-5" T., RESP 267.446 - SP, rei. Min. Felix Fischer, j. 3.10.00, deram provimento, V.u., DJU 23.10.00, p. 174; STJ-1" T., RESP 690.483 - AGRG, rei. Min. José Delgado, j. 19.4.05, negaram provimento, V.u., DJU 6.6.05, p. 208; STJ-2" T., RESP 810.017, rei. Min. Peçanha Martins, j. 7.3.06, deram provimento, V.u., DJU 11.4.06, p. 248; RT 808/253, 855/255 -Multa Reduzida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 0552110-70.2010.8.26.0000; Ac. 4886287; São Carlos; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Pires de Araujo; Julg. 20/12/2010; DJESP 20/01/2011) Importa consignar também, os recentes estudos de médicos especialistas em dependência química são favoráveis à internação compulsória. Nesse sentido, vejamos o posicionamento de ARTHUR GUERRA, psiquiatra, professor da Faculdade de Medicina (FM) e coordenador do Grupo Interdisciplinar de Estudos sobre Álcool e Drogas: “De forma geral, a internação involuntária é um procedimento médico realizada no mundo todo há muitos anos, que obedece a critérios superobjetivos. A visão médica não vai deixar esse paciente se matar. O médico, no mundo todo, não acha que é um direito do ser humano se matar, pois entende que esse paciente está doente e tem de ser internado. Depois daquele momento de fissura e excesso, quando estiver recuperado, o paciente vai dizer: ‘Obrigado, doutor’”[1]. Com estas considerações e fundamentos, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR a internação compulsória de SOLENI RODRIGUES DA SILVA em Hospital Psiquiátrico ou estabelecimento com capacidade de dar tratamento necessário para desintoxicação. Determino que o requerido providencie o transporte e a internação de SOLENI RODRIGUES DA SILVA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em clínica especializada ou local equivalente, inclusive particular, se necessário, de forma gratuita e pelo tempo necessário para a desintoxicação, efetuando se for o caso, o pagamento de todas as despesas médico-hospitalares, inclusive de transporte, para que seja ela submetida ao tratamento médico necessário. Nos termos do artigo 569 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), a presente decisão fica condicionada à avaliação médica competente do local em que aquela será analisada e submetida a tratamento. Consigno, em atenção ao disposto no parágrafo 3º do Provimento nº 27/2012-CGJ, que a alta médica está condicionada a decisão médica e não depende de deliberação judicial. Intime-se o requerido para que cumpra a decisão. Por fim, a medida deverá ser cumprida por Oficial de Justiça e, se necessário, desde já autorizo o auxílio policial para o cumprimento desta decisão. Intime-se. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] http://www.reporterdiario.com.br/Noticia/381210/internacao-involuntaria-para-dependentes-quimicos-divide-opinioes/

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPURAH em 30/06/2023 23:59.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(35)