Interdito Proibitório 0002172-40.2012.8.11.0024 - TJMT

Interdito Proibitório 0002172-40.2012.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT REQUERIDO: LUIZ CARLOS DE FREITAS, ORIVALDO SALES, JONILSON CONCEICAO DE CARVALHO, OZIEU VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO MORADIA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO em que não localizei informação adequada sobre as coordenadas geográficas - latitude e longitude - do(s) imóvel(is), necessária para o cadastramento no Google Maps, pela Secretaria/Vara, e que seja possível avaliar eventual existência de conexão, conflito, continência, duplicidade, litispendência e sobreposição com outras. Isso posto, porque a ausência dessas informações são capazes de dificultar o julgamento de mérito e eventual cumprimento do decisum, DETERMINO a intimação da(s) parte(s), na pessoa do(a) advogado(a) - CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que apresente(m) nos autos a pendente indicação das coordenadas geográficas - latitude e longitude - e efetiva localização do(s) imóvel(is) com dados que permitam visualizá-lo(s) pelos diversos sistemas disponíveis - Google Maps, Google Earth, Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) etc. Após, DETERMINO que a Secretaria/Vara realize o cadastramento no Google Maps da 2ª Vara, extraia um print screen - captura de tela - do resultado e junte nos autos do processo para ciência da(s) parte(s) com a intimação da forma suso mencionada - CPC, art. 269 e ss. - a fim de que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m) - devido processo legal, contraditório e ampla defesa - CRFB/1988, art. 5º, LV c/c CPC, arts. 7º e 9º, caput. Por fim, nada mais havendo a ser cumprido, volte-me para decidir em prosseguimento adequadamente. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 26 de maio de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0002172-40.2012.8.11.0024

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO MORADIA em 01/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE FREITAS em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ORIVALDO SALES em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JONILSON CONCEICAO DE CARVALHO em 04/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(376)