Execução Fiscal 0002855-87.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0002855-87.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0002855-87.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COOPERATIVA AGROCOMERCIAL DE DIANOPOLIS, LUIZ CARLOS RODRIGUEZ, DOMINGOS MALACRIDA, NADIM MAKARI, CARLOS ALBERTO FERREIRA MOCO Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de execução fiscal manejada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Citada por edital, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, por meio da Defensoria Pública Estadual, sustentando a nulidade da citação ficta e a prescrição do crédito tributário. Instada, a Fazenda Pública concordou com a ocorrência da prescrição, cancelando a CDA administrativamente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. De largada, não se verifica nulidade da citação ficta, haja vista que houve tentativa de localização da parte executada tanto pela via postal, quanto via mandado judicial, sendo que ambas restaram infrutíferas. Nesse passo, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a citação por edital do polo passivo. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009, TEMA 102/STJ) Lado outro, quanto à prescrição do crédito tributário, verifica-se que a Fazenda Pública concordou com o pedido defensivo e cancelou a CDA administrativamente. Com efeito, reza o art. 26 da Lei 6.830/80 que: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. É medida de rigor, portanto, a imediata extinção do feito. Em que pese a apresentação de defesa por meio da Defensoria Pública Estadual, não há que se falar na condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência. Isso porque a Emenda Constitucional n. 80/2014 equiparou a Defensoria Pública ao Ministério Público e à Magistratura, conferindo-lhe autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), ocasião em que se consolidou o entendimento neste Eg. TJMT quanto à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da referida instituição. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PARCIALMENTE ACOLHIDA – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE ESTADUAL E PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80 DE 4 DE JUNHO DE 2014 – AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2 - A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público – autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária) – à Defensoria Pública, logo, com fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil, entende esta Câmara não mais ser possível a condenação do Estado ou Município ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, caso contrário aquele também teria o direito de recebê-los, nas pretensões de natureza civil. (TJMT, N.U 1007411-65.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022). Ante ao exposto, JULGO extinto o presente feito, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas, em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/01, bem como deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso pelos fundamentos acima expostos. Cadastre-se a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso junto ao sistema PJe, vinculada à parte executada. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA MOCO em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUEZ em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROCOMERCIAL DE DIANOPOLIS em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUEZ em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA MOCO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROCOMERCIAL DE DIANOPOLIS em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

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