Interdito Proibitório 0017739-46.2013.8.11.0002 - TJMT

Interdito Proibitório 0017739-46.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0017739-46.2013.8.11.0002.. REQUERENTE: ANTONIO ELIAS DE CARVALHO REQUERIDO: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Vistos, etc... Trata-se de INTERDITO POSSESSÓRIO proposto por ANTONIO ELIAS DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., também qualificada, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega ser possuidor, há mais de 20 (vinte) anos, de uma área de 10.129,70 m², localizada na Rua da Guarita, cuja posse foi-lhe transferida por seu genitor, falecido em 1998. No período de ocupação da área diz que sempre a utilizou para exercício de várias atividades, inclusive, criação de bovinos e equinos, tendo também edificado uma rampa e estrutura de um lava jato e borracharia, tendo posteriormente alugado parte da área. Diz que em 16.07.2013 prepostos da ré procuraram seu caseiro avisando-lhe que entrariam na área para edifica-la parcialmente, o que, para tanto, retirariam parte das cercas e levariam máquinas para nivelar o terreno. Em 22.07.2013 aponta que os prepostos pediram-lhe autorização para utilizar a área como passagem de máquinas e funcionários, dizendo que apenas limpariam o terreno dos fundos, todavia, ali montaram acampamento no espaço vizinho e ali se encontram, aumentando o receio de invadirem o local. Requer a expedição de mandato proibitório para afastar a turbação iminente, pena de multa diária. Ao final, requer a confirmação da medida, juntando procuração e documentos no Id. 72401793, pág. 27/60 e Id. 72401794, pág. 01/31. No Id. 72401794, pág. 32, concedi a liminar na forma requerida. Contestação no Id. 72401795, pág. 04/16, em que alega, preliminarmente, carência de ação por ilegitimidade passiva por não mais ser a proprietária do imóvel desde julho/2008, passando a pertencer à empresa Horizonte Participações Ltda. Alega, também, ausência de interesse de agir pelo fato do autor demandar sozinho, ao passo que informa ser casado. Quanto aos fatos, impugna as teses da exordial, dizendo inexistir ameaça e que parte dos imóveis na região foram objeto de desapropriação pelo Poder Público em razão de obras da Copa do Mundo, inclusive, Alessandra Sversut e Reginaldo Briante foram intimados como posseiros do imóvel. Salienta que eles são também confinantes do terreno litigioso. Registra, também, que a rampa do lava jato foi construída não pelo autor, mas por Evanilson Nunes Ramos nos idos de 1999, que transferiu a área a Enéas Mofa Pinheiro em 2004, posteriormente vendida a Oséias Pereira Campos em março/2011. Posteriormente, diz que Oséias locou a área a Estevão Carradone, que edificou um salão comercial e a empresa Espaço Vip Comércio de Alimento Ltda., de forma que diz ser falsa a alegação do autor que mantém a posse da área há mais de 20 (vinte) anos. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, condenando-se o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Documentos no Id. 72401795, pág. 17/22. Saneador no Id. 72401795, pág. 33, e termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 72401797, pág. 01/04, oportunidade em que deferi a constatação na área, cujo Auto foi juntado no Id. 72401801, pág. 38. Feita a migração do processo para o sistema PJe, vieram-me os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Interdito Proibitório em que o autor argumenta ser possuidor do terreno litigioso e que receia a ocorrência de atos de invasão por prepostos da ré, que montaram um acampamento no terreno vizinho, ali mantendo pessoal e maquinário. DO INTERDITO Por força do art. 567, do NCPC[1], é facultado ao possuidor direto ou indireto requerer ao juiz que lhe segure da turbação ou esbulho iminente. Deixo claro que a discussão, portanto, é atinente à posse e não ao domínio, em que eventual discussão demandaria ação própria. Após ferrenha discussão das partes quanto à posse e propriedade, inclusive, com a oposição de Embargos de Terceiro, realizei instrução em ambos os processos, oportunidade em que, atrelada a prova oral à documental, concluí que o autor de fato mantinha a posse sobre a área litigiosa. Nesse contexto, importante registrar que a testemunha Clovis Sversut, cujo depoimento tenho por mais relevante na instrução oral, informou com precisão que o genitor do autor já ocupava a área anos antes da aquisição e que os proprietários posteriores tinha conhecimento do exercício da posse do genitor do autor e depois por esse último. As fotografias juntadas na inicial, apesar da falta de qualidade na digitalização, que também foi realizada em preto e branco (Id. 72401794, pág. 10/15), trazer a ideia de um acampamento da ré na divisa da área do autor. As declarações juntadas na inicial também comprovam tal circunstância, além do fato das tentativas da ré em adentrar a área, ainda que para passagem. Logo, os elementos dos autos indicam o exercício de posse do autor e informações dos prepostos da ré, inclusive, seu patrono (Id. 72401794, pág. 09, que entrariam no imóvel, caracterizando, assim, atos de ameaça a justificar a propositura desta demanda judicial. A despeito da ré ter vendido a área e não possuir interesse, o que foi dito por seu preposto em audiência, não retira os atos cometidos nos idos de 2013, devidamente comprovados nos autos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido feito neste Interdito Proibitório para afastar a turbação, de forma que CONFIRMO A LIMINAR de Id. 72401794, pág. 32. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o baixo valor atribuído à causa. Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes arquivem-se com as devidas baixas. Traslade-se cópia para os Embargos de Terceiro n.° 0021528-53.2013.8.11.0002. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO ELIAS DE CARVALHO em 02/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(215)