Execução de Título Extrajudicial 0010257-30.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010257-30.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0010257-30.2013.8.11.0040.. EXEQUENTE: FERNANDO MAZIERO POZZOBON EXECUTADO: JOSE AUGUSTO ASCOLI Vistos etc. A penhora de bem imóvel requerida pressupõe a mera juntada da certidão atualizada da matrícula, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. Assim, INTIME-SE a parte exequente a juntar a matrícula atualizada do bem indicado, bem como planilha de cálculo do débito atualizada, no prazo de 30 dias. Em seguida, constatado que o imóvel indicado ainda se encontra em nome do executado, LAVRE-SE o termo de penhora diretamente em cartório, observando-se a fração correspondente ao mesmo, INTIMANDO-SE o executado. Sequencialmente, INTIME-SE a exequente a comprovar o registro das penhoras nas matrículas (art. 844, do CPC), sem o qual se torna inviável a alienação. Cumpridas as providências supracitadas, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e intimação, devendo o credor ser intimado, inclusive, para informar se tem interesse em adjudicar o bem penhorado, ou levá-lo a alienação particular, por valor não inferior ao da avaliação, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que se a penhora atingir bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, usufruto, uso, habitação, promessa de compra e venda, superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso, penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, penhora de coisa pertencente a terceiro garantidor, penhora anteriormente averbada; ou tratando-se de penhora de bem indivisível, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do NCPC; bem como se a penhora atingir bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado, também, o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. Por fim, diante das inovações trazidas pelo art. 517, do CPC e, sobretudo, do art. 782, §3º ao 5º, do mesmo dispositivo legal, DEFIRO a inclusão do nome/CPF do devedor nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), devendo a Secretaria da Vara providenciar a inserção através do Sistema SERASAJUD. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

20/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO MAZIERO POZZOBON em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO ASCOLI em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(17)