Execução de Título Extrajudicial 1003588-08.2022.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003588-08.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1003588-08.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: DELMO ANTONIO VALADAO SANTOS, IRENILDA LOPES GARCIA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Embargos de declaração interpostos por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ante a contradição da decisão interlocutória proferida nos autos. Suscita contradição da decisão interlocutória, sob o argumento de que o mínimo legal previsto em lei é de 10% (dez por cento) para honorários advocatícios, conforme artigo 827 do CPC e elevado até 20% em caso de rejeição dos embargos à execução. É o necessário. Decido. Consoante prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. O Código de Processo Civil ao disciplinar os embargos de declaração, assevera que são eles cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não fez o Código, portanto, alusão ao tipo de pronunciamento judicial em que se pode constatar a omissão, consentindo ao intérprete concluir pela ampla possibilidade de oposição dos embargos para suprir tal vício, tenha ele ocorrido numa sentença, num acórdão, numa decisão interlocutória. Atento aos autos tenho que a manifestação do embargante prospera, em razão da previsão contida no art. 827, CPC que fixa percentual mínimo de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios. Pelo exposto, CONHEÇO, e DOU provimento aos presentes embargos de declaração, para o fim de fixar a título de honorários advocatícios o valor de 10% do valor devido, ficando consignado que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade [art. 827, §1º do CPC]. No mais, permanece inalterado o decisum vergastado. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro – MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

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Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de IRENILDA LOPES GARCIA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DELMO ANTONIO VALADAO SANTOS em 16/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 11/09/2025.

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