Execução de Título Extrajudicial 1003834-04.2022.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003834-04.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1003834-04.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: FERNANDA PIRES DIAS 01749017202, FERNANDA PIRES DIAS, JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, TIAGO LAGARES CASSIANO DOS SANTOS VISTOS. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ajuíza Ação de Execução de Título Extrajudicial contra FERNANDA PIRES DIAS e outros todos devidamente qualificados. Sustentou em apertada síntese que as partes celebraram negócio jurídico entre si e que pelas operações financeiras efetivadas pelo demandado/executado faz jus o autor/exequente ao montante de R$ 10.252,14 (dez mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). Requereu deste modo a citação do executado para adimplemento da dívida em comento em 03 dias. Juntou documentos. Derradeiramente as partes apresentaram acordo nos autos de ID. 119113872. É o relatório. Fundamento e decido. Mérito. Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Ante a informação de que o requerido/executado e a parte autora/exequente celebraram acordo conforme se insere dos autos. Afiro a regularidade do acordo celebrado nos autos, sendo as partes capazes e legítimas para tanto, nos termos do art. 487, III, b, CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III - homologar:... b) a transação; Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo extrajudicial, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo carreado aos autos de ID 119113872 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta, DETERMINO A SUSPENSÃO DA AÇÃO até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 921, I do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o fim de ser certificado nos autos se houve o devido recolhimento das custas processuais, bem como para que sejam feitas as anotações devidas. Após, com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo e, depois de decorrido o prazo de suspensão do acordo celebrado nos autos, desarquive-se e intime-se a parte autora/exequente para manifestar nos autos em 05 (cinco) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação. Decorrido o prazo supra sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção. Honorários advocatícios e despesas processuais conforme acordado pelas partes e, na ausência deverão ser divididas igualmente [art. 90, §2º, CPC]. P. I. C. Comodoro – MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/10/2025 23:59

Decorrido prazo de TIAGO LAGARES CASSIANO DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 22/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA PIRES DIAS 01749017202 em 22/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA PIRES DIAS em 22/10/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Todas as movimentações(64)