Execução Fiscal 1005665-76.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1005665-76.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/09/2023, 17:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:17

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:17

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 10:43

Transitado em Julgado em 14/08/2023

18/08/2023, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:16

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:22

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:22

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005665-76.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NARA TEREZINHA FORNARI - ME, NARA TEREZINHA FORNARI Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada sustentando omissão e contradição na r. sentença extintiva do feito, uma vez que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em face do polo passivo, mesmo diante da apresentação de exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Sem delongas, assiste razão à recorrente. Isso porque manejou exceção de pré-executividade sustentando a ocorrência de litispendência e ilegalidade da cobrança de ICMS Estimativa Simplificada, tendo a Fazenda Pública anuído aos pedidos somente após a apresentação da defesa processual. Eis o teor da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [...] 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. (...). (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julg. 03/05/2018, DJe 08/06/2018). Ante o exposto, acolho os aclaratórios para fazer constar da r. sentença extintiva do feito a condenação do ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, c.c. § 4º, inciso III, e § 6º, do CPC, reduzidos à metade por força do art. 90, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos

16/06/2023, 16:40

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005665-76.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NARA TEREZINHA FORNARI - ME, NARA TEREZINHA FORNARI Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada sustentando omissão e contradição na r. sentença extintiva do feito, uma vez que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em face do polo passivo, mesmo diante da apresentação de exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. Sem delongas, assiste razão à recorrente. Isso porque manejou exceção de pré-executividade sustentando a ocorrência de litispendência e ilegalidade da cobrança de ICMS Estimativa Simplificada, tendo a Fazenda Pública anuído aos pedidos somente após a apresentação da defesa processual. Eis o teor da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [...] 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. (...). (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julg. 03/05/2018, DJe 08/06/2018). Ante o exposto, acolho os aclaratórios para fazer constar da r. sentença extintiva do feito a condenação do ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, c.c. § 4º, inciso III, e § 6º, do CPC, reduzidos à metade por força do art. 90, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI - ME em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 20/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

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