Procedimento Comum Cível 1005867-12.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005867-12.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005867-12.2016.8.11.0002. REU: A L T RODRIGUES EIRELI - ME, SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA AUTOR(A): ARAVANO ELIAS DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que o advogado da requerida ALT Rodrigues, Dr. Gefferson Almeida de Sá, promove em desfavor do autor, em face da condenação de honorários fixados na sentença do Id. 106521338 em seu proveito, postulando pela revogação da justiça gratuita concedida ao autor, ao argumento de que com o acordo firmado e recebimento dos valores pela parte autora, restou demonstrado que deixou de existir a situação de pobreza do autor (Id. 118141471). Sem razão o advogado/credor. Tem-se que a decisão que concede a gratuidade de justiça, poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da situação econômica da parte que tem o benefício, bem como, se detectado que a mesma não faz jus ao pleito. Verifica-se que a concessão dos benefícios da gratuidade processual fora concedida à parte autora na decisão inicial (Id. 7990374), o qual não fora revogado e nem houve impugnação da parte adversa, se estendendo, portanto, a esta fase de cumprimento de sentença. No presente caso, a parte exequente/Advogado, sob o pretexto de que a ação foi julgada procedente e a requerida Saga efetuou o pagamento do montante da condenação, acredita que o autor modificou sua condição econômica, contudo, isso não faz prova da mudança da situação financeira do requerente, não sendo suficiente para afastar a sua condição econômica. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, inexistindo prova de que o requerente possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as custas e despesas processuais atualmente, entendo por bem, manter a benesse concedida. Cumpre esclarecer que, o fato de que a ação foi julgada procedente não constitui óbices a concessão da gratuidade da justiça, se presentes os requisitos autorizadores. Neste sentido é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRODUTOR RURAL – PATROCINIO POR ADVOGADO PARTICULAR – ALTO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA – IRELEVÂNCIA – PRESUNÇAO LEGAL – LEI 1.060/50 – ARTIGO 5º, LXXXV – CONSTITUIÇAO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – IMPUGNANTE - DEFERIMENTO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. 1. A Constituição Federal ao anotar que o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aos que comprovarem que não tem condições de efetuar o pagamento dos custos do processo não retirou a presunção de veracidade das alegações prescritas pela LAJ. 2. A questão de existência de bens ou a condição de produtor rural não são provas de incapacidade financeira. O que deve ser apreciado é tão somente a capacidade de pagamento dos custos do processo, isto é, desembolso de numerário, sobretudo quando o valor econômico da demanda é elevado e os custos dos processos se revelam excessivos. 3. Não há qualquer empecilho legal para o postulante ao direito da assistência judiciária seja defendido por advogado particular e, de igual forma, verificação do alto valor econômico da demanda. O que a lei quis, determinou, sobre o que não quis, guardou silêncio.4. Compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com os custos do processo sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese, correta a decisão de piso que, fazendo a fundamentação de fato e de direito, defere o pedido. (Ap 135228/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 06/02/2018) (grifei) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - ART. 4.º DA LEI N.º 1.060/50. ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. SUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ADVOGADO PARTICULAR. NÃO IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. À UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. - Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A simples afirmação do magistrado de que o ora recorrente não demonstrou a sua hipossuficiência não é suficiente para o indeferimento do pedido de justiça gratuita, de modo que a declaração juntada aos autos deve ser considerada verdadeira quando não há outros elementos concretos que indiquem a sua falsidade. O fato dos autores serem assistidos por advogado particular não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido. (TJ-PE - AGV: 4198754 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 25/02/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016) Com efeito, o advogado credor não comprovou suas alegações quanto à situação financeira do autor. Em assim sendo, indefiro o processamento do cumprimento de sentença posta pelo advogado Gefferson Almeida de Sá, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(16)