Execução Fiscal 0000007-24.2010.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2010

Valor da Causa

R$ 8.265,13

Órgão julgador

Vara Única de Campinápolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2025, 17:20

Recebidos os autos

06/11/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 16:39

Transitado em Julgado em 03/09/2025

06/11/2025, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 13:51

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 22:57

Processo Desarquivado

25/06/2025, 22:57

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 14:32

Todas as movimentações(378)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2025, 17:20

Recebidos os autos

06/11/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 16:39

Transitado em Julgado em 03/09/2025

06/11/2025, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 19:01

Decisão

•21/08/2024, 14:22

05/09/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 13:51

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/06/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 22:57

Processo Desarquivado

25/06/2025, 22:57

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Arquivado Provisoriamente

22/08/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/08/2024, 14:22

Conclusos para decisão

19/08/2024, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 11:58

Devolvidos os autos

06/02/2024, 07:44

Juntada de certidão

06/02/2024, 07:44

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/02/2024, 07:44

Juntada de decisão

06/02/2024, 07:44

Juntada de intimação

06/02/2024, 07:44

Juntada de intimação

06/02/2024, 07:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/02/2024, 07:44

Processo Reativado

06/02/2024, 07:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/10/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 15:37

Decorrido prazo de LUZIMAR V R VIEIRA - ME em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 07:47

Decorrido prazo de LUZIMAR V R VIEIRA - ME em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 04:03

Decorrido prazo de LUZIMAR VON RANDOW VIEIRA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.

05/09/2023, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 06:56

Expedição de Outros documentos

02/09/2023, 10:20

Decorrido prazo de LUZIMAR V R VIEIRA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/08/2023, 14:07

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000007-24.2010.8.11.0110.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUZIMAR V R VIEIRA - ME, LUZIMAR VON RANDOW VIEIRA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração Id. 117656632 interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, alegando omissão na sentença (Id. 115908386), em razão de suposta omissão. Os embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada exigem, para seu acolhimento, a presença de vícios específicos na decisão como prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A alegada omissão, não existe, querendo o embargante, em verdade, insurgir-se por meio deste recurso para obter a reforma da sentença, por discordar de sua fundamentação. Isso porque, se há razões suficientes para formação da convicção do julgador, não estará ele obrigado a examinar ponto a ponto das teses suscitadas ou todos os dispositivos legais arguidos pelas partes. Ademais, não estão presentes quaisquer outros vícios de obscuridade, contradição ou correção de erro material, não tendo cabimento, portanto, estes embargos. Ante o exposto, RECEBO os embargos opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, porém, no mérito, REJEITO-OS, por não haver qualquer vício, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. À secretaria, para providências. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2023, 23:42

Conclusos para decisão

29/06/2023, 13:14

Decorrido prazo de LUZIMAR V R VIEIRA - ME em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:53

Decorrido prazo de LUZIMAR VON RANDOW VIEIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:53

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.

21/06/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000007-24.2010.8.11.0110. ; Valor causa: R$ 8.265,13; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que foram aportados aos autos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 117656632. Infere-se que a intimação foi realizada dia 11/05/2023 por PJE, conforme Intimação Expediente ID 21742248, e os embargos foram protocolados dia 13/05/2023, portanto, dentro do prazo determinado no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.023, §2° do CPC/15, impulsiono os autos para que a embargada, no prazo legal, apresente sua resposta. Nada mais. Campinápolis-MT, 19 de junho de 2023. AURELIO HAMON STTEFANO LIMA BORGES. Analista Judiciário SEDE DO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 - TELEFONE: (66) 34371729

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2023, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 22:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/05/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 17:13

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 05:33

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 00:49

Processo Desarquivado

17/03/2023, 00:48

Arquivado Provisoriamente

30/08/2022, 18:33

Decorrido prazo de JENZ PROCHNOW JUNIOR em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 10:09

Publicado Intimação em 28/07/2022.

28/07/2022, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 04:24

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 17:12

Conclusos para despacho

04/04/2022, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2022, 10:25

Conclusos para despacho

04/10/2021, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:24

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 20:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 03:56

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 19:36

Decorrido prazo de LUZIMAR VON RANDOW VIEIRA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 05:18

Decorrido prazo de LUZIMAR V R VIEIRA - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 05:18

Publicado Certidão em 22/06/2021.

22/06/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 07:26

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 07:26

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 18:44

Recebidos os autos

17/06/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 08:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/06/2021.

02/06/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 01:51

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 10:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/05/2021, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 02:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/10/2019, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/10/2019, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2019, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/10/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2019, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

09/05/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/03/2019, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2019, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/03/2019, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2019, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/03/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

21/03/2019, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

04/01/2019, 01:08

Provisório (Suspensao do Processo)

14/12/2018, 02:40

Provisório (Suspensao do Processo)

27/11/2018, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

15/06/2018, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/06/2018, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2018, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/01/2018, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/12/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/02/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

15/02/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2016, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

12/02/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/12/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/12/2015, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/11/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/11/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/10/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

16/10/2015, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/10/2015, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

25/05/2015, 02:21

Petição (Juntada de Peticao)

11/05/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 01:08

Juntada (Juntada)

18/03/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2015, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2015, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/01/2015, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/12/2014, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2014, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2014, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/07/2014, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/07/2014, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 01:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/06/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/04/2014, 01:57

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/04/2014, 02:40

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

09/04/2014, 02:26

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/04/2014, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 02:44

Provisório (Suspensao do Processo)

27/11/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2013, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2013, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/07/2013, 02:02

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/07/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2013, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2013, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

08/02/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2012, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/10/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)

23/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2012, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/10/2012, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2012, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/09/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2012, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2012, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

11/09/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2012, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/08/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

08/08/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/08/2012, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 01:34

Despacho (Despacho)

27/07/2012, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 01:32

Provisório (Suspensao do Processo)

20/03/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2012, 01:12

Despacho (Despacho)

24/02/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/10/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2011, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2011, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/10/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 02:06

Despacho (Despacho)

14/10/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2011, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/10/2011, 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/10/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2011, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/08/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/08/2011, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/01/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2011, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2011, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

19/01/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/12/2010, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

15/12/2010, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2010, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/12/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

30/11/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/11/2010, 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/11/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2010, 00:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2010, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 01:42

Despacho (Despacho)

20/10/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2010, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2010, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/10/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

04/10/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2010, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/09/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/08/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/05/2010, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2010, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

06/05/2010, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/05/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/05/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/04/2010, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2010, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2010, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/04/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

08/04/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2010, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

06/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/04/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2010, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/03/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/03/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2010, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2010, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/03/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/03/2010, 02:41

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/03/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/03/2010, 02:27

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

02/03/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/02/2010, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

24/02/2010, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/02/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2010, 03:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/02/2010, 03:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2010, 03:00

Despacho (Despacho)

12/02/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2010, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2010, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/01/2010, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/01/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/01/2010, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/01/2010, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/01/2010, 01:13

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:58

Decisão

•11/12/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•02/09/2023, 10:20

Recurso de sentença

•14/08/2023, 14:07

Sentença

•30/07/2023, 23:42

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:53

Sentença

•08/05/2023, 22:21

Sentença

•08/05/2023, 09:27

Despacho

•21/07/2022, 17:12

Decisão

•01/02/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 00:34

Todos os documentos(16)

Sentença

•26/06/2025, 19:01

Decisão

•21/08/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:58

Decisão

•11/12/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•02/09/2023, 10:20

Recurso de sentença

•14/08/2023, 14:07

Sentença

•30/07/2023, 23:42

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:53

Sentença

•08/05/2023, 22:21

Sentença

•08/05/2023, 09:27

Despacho

•21/07/2022, 17:12

Decisão

•01/02/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 00:34

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 11:31