Execução Fiscal 0002113-59.2011.8.11.0033 - TJMT

Execução Fiscal 0002113-59.2011.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0002113-59.2011.8.11.0033.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: MADEIREIRA LAGUNA LTDA - EPP, ERNESTO JOSE DRESCH Vistos etc. 1. A Executada MADEIREIRA LAGUNA opôs, em Id. 45964094 - Pág. 240/247, Exceção de Pré-executividade com pedido de tutela provisória de urgência incidental. Alegou, em síntese, a ilegalidade na constituição do crédito que deu origem à Certidão de Dívida Ativa – CDA, ante a ocorrência de cerceamento de defesa no curso do processo administrativo, ao argumento de que não foi oportunizada a produção de provas e a apresentação de alegações finais, razão pela qual postulou pelo reconhecimento da nulidade da CDA, pela inexistência de um título líquido, certo e exigível. Intimado, o excepto apresentou impugnação (Id. 59015332). Inicialmente, alegou que a matéria aduzida não é passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Superada a preliminar, arguiu a prescrição da pretensão do excipiente. No mérito, defendeu a ausência de irregularidades no procedimento administrativo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela jurisprudência em casos extremos, quando há vício flagrante no título ou que o torne nulo ou, ainda, que o torne imprestável como título. No entanto, a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para resolver questões que demandem dilação probatória, como no caso em tela, onde o executado/excipiente busca o reconhecimento da ilegalidade na constituição do crédito tributário que resultou nas infrações descritas na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o feito. Deveras, a utilização da exceção de pré-executividade em execução fiscal, atentando-se para o disposto no artigo 16, da Lei 6.830⁄80, somente deve ser admitida em hipóteses restritas, quando a demonstração do equívoco do processo executivo possa ser levada a efeito de plano pelo executado, prescindindo de produção de prova. Sendo que, do contrário, cabível apenas a via dos embargos à execução, isso porque a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada através de prova inequívoca, após seguro o Juízo. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – VALIDADE DA CDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 202, II, DO CTN, E DO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A exceção de pré-executividade há de ser admitida nas hipóteses em que o executado alega matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo Juiz e desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório, o que não é o caso dos autos.” (N.U 1012325-75.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/11/2021, Publicado no DJE 29/11/2021). Assim, só são admissíveis as exceções de pré-executividade quando forem possíveis de análise prima facie, independentemente de maiores perquirições. Caso contrário, devem ser de rigor suscitadas em sede de embargos, nos quais se poderá realizar cognição exauriente acerca dos fatos alegados. 3. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte executada e os pedidos nela formulados. 4. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito visando satisfação de seu crédito, em 15 (quinze) dias. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

20/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(215)