Embargos à Execução Fiscal 1000691-63.2022.8.11.0092 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1000691-63.2022.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000691-63.2022.8.11.0092.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizada por Brado Logística S/A, José Luis Demeterco Neto, Alan Fuchs, Rosane Maria Pereira, Lindamir de Cássia Machado, Henrique dos Reis Meirellese e Marcelo Terra Saraiva em face do Estado de Mato Grosso. Entre um ato e outro, a parte requerida informou a perda do objeto da presente ação em razão do cancelamento da CDA nº 2021434553 (id. 72655238). É o breve relato. DECIDO. O caso é de extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a perda de objeto. Como é cediço, o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, que é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é prolatada. No caso, infere-se que não mais persiste a necessidade de continuidade da presente ação, uma vez que a CDA objeto de discussão da presente demanda foi julgada cancelada. Desse modo, a presente ação perde seu objeto, devendo, desse modo, ser extinta na forma do artigo 485, VI do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de providências, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Denota-se que quando do pedido de extinção do feito em razão do cancelamento do débito, a requerida já havia sido citada, tendo, inclusive, posteriormente, ofertado exceção visando, justamente, à extinção da execução fiscal objeto da lide em razão da inexigibilidade da dívida. Conforme fundamentação supra, bem como no princípio da causalidade e com fulcro na Súmula 153 do STJ, condeno a Fazenda Estadual ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo no parâmetro mínimo do artigo 85, §§3º e 5º, do CPC, observado o valor atualizado do débito. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Taquari, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADO LOGISTICA S.A. em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN FUCHS em 01/02/2024 23:59.

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