Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000171-02.2021.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000171-02.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000171-02.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANCISCATTO & CIA LTDA - EPP, GIOVANA FRANCISCATTO, JOEL FRANCISCATTO Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL sustentando, novamente, a higidez da cobrança de TACIN. Acrescenta, ainda, que a r. sentença extintiva do feito não observou que a cobrança judicial também envolve crédito tributário decorrente de falta de entrega da escrituração fiscal digital (CDA 20192093599). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Sustenta a Fazenda Pública que a cobrança de TACIN permanece hígida porque na ADI Estadual 1003057-65.2019.8.11.0000 o Órgão Especial do TJMT, em julgamento proferido em 19/10/2021, declarou efeitos ex nunc, isto é, a partir do respectivo trânsito em julgado. Ocorre que referida ADI Estadual ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento definitivo, não havendo, portanto, força vinculante até o momento. Além disso, em caso semelhante (ADI 2908/SE), o Supremo Tribunal Federal atribuiu efeito ex tunc à declaração de inconstitucionalidade da TACIN, o que já vem sendo reconhecido pelo TJMT em julgados recentes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2908 – DIREITO LIQUÍDO E CERTO – RECURSO – DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 2908, definiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, tendo sido decidido, ainda, pela ausência de modulação dos efeitos do julgado, conferindo, portanto, efeito ex tunc à decisão. (...) (TJMT, N.U 1005609-57.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 25/05/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão agravada. (TJMT, N.U 1018028-12.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023). Lado outro, para além de ICMS Estimativa e TACIN, a presente execução fiscal contém CDA que envolve crédito tributário decorrente da falta de entrega da escrituração fiscal digital (CDA 20192093599), de modo que a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade não poderia ter extinguido o feito por inteiro. Ante ao exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos tão somente para determinar o prosseguimento do feito quanto à cobrança da CDA 20192093599 (falta de entrega da escrituração fiscal digital). Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCATTO & CIA LTDA - EPP em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCATTO & CIA LTDA - EPP em 01/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCATTO & CIA LTDA - EPP em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de JOEL FRANCISCATTO em 23/10/2024 23:59

Todas as movimentações(105)