Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000647-42.2021.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000647-42.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/10/2023, 12:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 02:16

Recebidos os autos

11/09/2023, 02:16

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 19:08

Transitado em Julgado em 09/08/2023

10/08/2023, 19:08

Decorrido prazo de ELLIS CLAUDIA ALENCAR BATISTA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:05

Juntada de Alvará

29/06/2023, 21:43

Juntada de Alvará

28/06/2023, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000647-42.2021.8.11.0007.. REQUERENTE: ELLIS CLAUDIA ALENCAR BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que foram juntados aos autos os valores de RPV (Id. 120459427), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 120631263). É o relatório. Decido. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da causídica quanto aos honorários sucumbenciais, e quanto aos honorários contratuais, estes no percentual de 30% do valor auferido pela parte autora, nos moldes pleiteados ao id. 120631263. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de valores em favor da Parte Autora. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 09:25

Juntada de Petição de pedido de quebra de sigilo de dados

15/06/2023, 16:13

Documentos

Sentença

•19/06/2023, 16:26

Decisão

•09/02/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000647-42.2021.8.11.0007.. REQUERENTE: ELLIS CLAUDIA ALENCAR BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que foram juntados aos autos os valores de RPV (Id. 120459427), para pagamento dos débitos objeto de cobrança. O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 120631263). É o relatório. Decido. Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da causídica quanto aos honorários sucumbenciais, e quanto aos honorários contratuais, estes no percentual de 30% do valor auferido pela parte autora, nos moldes pleiteados ao id. 120631263. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de valores em favor da Parte Autora. Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de ELLIS CLAUDIA ALENCAR BATISTA em 14/07/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de quebra de sigilo de dados

Todas as movimentações(107)