Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001966-65.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001966-65.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001966-65.2023.8.11.0010.. REQUERENTE: LETICIA GONCALVES CARDOSO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos. Recebo a inicial com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a audiência de conciliação ou mediação, em vista do enunciado n.º 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso. CITE-SE o requerido, com as advertências legais, bem como para dizer se concorda com o "Juízo 100% Digital”. Ressalta-se, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC). Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo legal. Ademais, prestigiando o princípio da cooperação, deverão as partes: > Indicar endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: > A unidade judiciária enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; > Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; > Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; > O TJMT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(94)