Cumprimento de sentença 1005106-78.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2016

Valor da Causa

R$ 8.054,98

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Terceira Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

CLEIDE GIOVANINI LIMA

CPF

Autor

AMIGAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO (VMR COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA.)

Terceiro

VMR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

AMIGAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO (VMR COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA.)

Reu

MAYARA SANTOS VASCONCELOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT 15401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CLEIDE GIOVANINI LIMA

CPF

Autor

AMIGAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO (VMR COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA.)

Terceiro

VMR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

AMIGAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO (VMR COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA.)

Reu

MAYARA SANTOS VASCONCELOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDNA SANTOS DE VASCONCELOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EUNICE RODRIGUES DE ARRUDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/04/2026, 14:52

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de CLEIDE GIOVANINI LIMA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2025, 19:31

Processo correicionado

03/07/2025, 15:01

Juntada de Certidão

03/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/04/2025, 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2025, 18:14

Todas as movimentações(196)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/04/2026, 14:52

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de CLEIDE GIOVANINI LIMA em 11/02/2026 23:59

Documentos

Despacho

•16/12/2024, 09:29

Decisão

•16/10/2023, 11:59

12/02/2026, 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2025, 19:31

Processo correicionado

03/07/2025, 15:01

Juntada de Certidão

03/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/04/2025, 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2025, 18:14

Processo em correição

04/04/2025, 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 09:29

Conclusos para decisão

11/10/2024, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 16:00

Juntada de comunicação entre instâncias

06/03/2024, 10:38

Juntada de comunicação entre instâncias

05/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de diligência

29/01/2024, 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 22:42

Decorrido prazo de Amigão Materiais para Construção (VMR Com de Mat de Construção Ltda.) em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:21

Juntada de comunicação entre instâncias

20/11/2023, 17:43

Juntada de comunicação entre instâncias

13/11/2023, 13:47

Decorrido prazo de Amigão Materiais para Construção (VMR Com de Mat de Construção Ltda.) em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:38

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 17:08

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2023, 11:59

Conclusos para decisão

30/06/2023, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 16:02

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Da análise dos autos observo que a exequente deu início ao cumprimento de sentença pretendendo que a executada procedesse com a entrega dos materiais de construção descritos na nota fiscal n. 000.036.780 de 26/12/2013 (id. 4183364) e ao pagamento da indenização fixada nos autos a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) devidamente atualizado. Entretanto, no id. 114787607 a exequente informou que a executada se encontra em recuperação judicial em virtude do processo n. 0012665-40.2015.8.11.0002 em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, razão pela qual requereu a expedição de certidão de crédito para habilitação no processo de recuperação judicial. Dessa forma, venha a exequente, no prazo legal, esclarecer se pretende habilitar apenas o crédito relativo à obrigação pecuniária (indenização por dano moral) ou manifestar o que entender de direito quanto à obrigação de fazer. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 16:40

Conclusos para decisão

14/04/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 17:37

Decorrido prazo de Amigão Materiais para Construção (VMR Com de Mat de Construção Ltda.) em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2023, 17:14

Juntada de Petição de diligência

10/01/2023, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2022, 12:16

Expedição de Mandado

09/11/2022, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2022, 14:01

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 14:46

Conclusos para decisão

04/02/2022, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 15:14

Publicado Intimação em 14/09/2021.

14/09/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 05:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2021, 15:01

Juntada de Petição de diligência

08/09/2021, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2021, 18:07

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2021, 09:24

Juntada de Petição de diligência

26/07/2021, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2021, 15:35

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 18:27

Conclusos para decisão

12/03/2021, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2020, 14:35

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 12:36

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 14:00

Juntada de Petição de certidão

03/02/2020, 10:11

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 13:40

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 09:20

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2019, 16:16

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2019, 14:38

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 12:43

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 12:45

Decorrido prazo de CLEIDE GIOVANINI LIMA em 05/06/2019 23:59:59.

23/06/2019, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 09:41

Publicado Intimação em 29/05/2019.

30/05/2019, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 09:37

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 14:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 18:32

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

19/05/2019, 09:02

Juntada de Petição de diligência

19/05/2019, 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2019, 18:00

Expedição de Mandado.

14/05/2019, 17:38

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 16:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 15:07

Expedição de .

09/05/2019, 17:06

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

22/04/2019, 16:36

Juntada de Petição de diligência

22/04/2019, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2019, 14:48

Expedição de Mandado.

20/03/2019, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2019, 16:34

Conclusos para decisão

27/02/2019, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2019, 15:27

Publicado Intimação em 21/02/2019.

21/02/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 12:06

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

19/02/2019, 11:18

Juntada de Petição de diligência

19/02/2019, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2019, 13:47

Expedição de Mandado.

01/02/2019, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 14:51

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/01/2019, 14:48

Juntada de aviso de recebimento

09/01/2019, 14:48

Juntada de Petição de correspondência devolvida

09/01/2019, 13:56

Ato ordinatório praticado

06/12/2018, 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2018, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2018, 15:52

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 11:53

Juntada de Petição de correspondência devolvida

24/10/2018, 11:50

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2018, 17:09

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2018, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 16:54

Conclusos para decisão

31/08/2018, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2018, 17:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 10:19

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria.

27/07/2018, 17:22

Recebidos os autos

27/07/2018, 17:22

Conta Atualizada

27/07/2018, 17:19

Recebidos os autos

11/05/2018, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

11/05/2018, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2018, 12:16

Conclusos para decisão

25/04/2018, 18:18

Ato ordinatório praticado

25/04/2018, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2018, 13:04

Publicado Sentença em 21/03/2018.

21/03/2018, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 00:31

Julgado procedente o pedido

19/03/2018, 17:48

Conclusos para decisão

23/01/2018, 17:24

Audiência instrução realizada para 30/11/2017 às 15h30min Gab. da 3º Vara Cível.

30/11/2017, 18:03

Audiência instrução realizada para 30/11/2017 15:30 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

30/11/2017, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2017, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2017, 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2017, 08:04

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2017, 09:06

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2017, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2017, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2017, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2017, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2017, 16:12

Expedição de #Não preenchido#.

25/10/2017, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2017, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2017, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2017, 17:49

Expedição de #Não preenchido#.

19/10/2017, 17:13

Expedição de #Não preenchido#.

18/10/2017, 15:10

Expedição de #Não preenchido#.

18/10/2017, 15:09

Expedição de #Não preenchido#.

18/10/2017, 15:09

Expedição de #Não preenchido#.

18/10/2017, 15:08

Expedição de #Não preenchido#.

18/10/2017, 15:08

Expedição de #Não preenchido#.

18/10/2017, 15:08

Expedição de #Não preenchido#.

18/10/2017, 15:02

Expedição de Mandado.

18/10/2017, 14:29

Expedição de Mandado.

18/10/2017, 14:29

Expedição de Mandado.

18/10/2017, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 13:41

Audiência instrução designada para 30/11/2017 15:30 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

11/10/2017, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 17:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2017, 18:28

Conclusos para decisão

22/06/2017, 11:48

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2017, 13:55

Audiência conciliação designada para 15/03/2017 às 15:30 h Gabinete da 3ª Vara Cível.

15/03/2017, 16:01

Audiência conciliação realizada para 15/03/2017 15:30 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

15/03/2017, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2017, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2017, 12:45

Decorrido prazo de VMR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/02/2017 23:59:59.

14/02/2017, 00:33

Expedição de #Não preenchido#.

08/02/2017, 18:02

Decorrido prazo de CLEIDE GIOVANINI LIMA em 07/02/2017 23:59:59.

08/02/2017, 00:07

Expedição de Mandado.

07/02/2017, 17:41

Juntada de aviso de recebimento

30/01/2017, 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2016, 17:15

Audiência conciliação designada para 15/03/2017 15:30 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.

13/12/2016, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2016, 17:58

Conclusos para decisão

25/11/2016, 11:10

Distribuído por sorteio

25/11/2016, 11:10

Despacho

•19/06/2023, 16:40

Despacho

•01/04/2022, 14:46

Despacho

•12/03/2021, 18:27

Decisão

•06/03/2019, 16:34

Decisão

•03/09/2018, 16:54

Despacho

•08/05/2018, 12:16

Sentença

•19/03/2018, 17:48

Decisão

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Despacho

•05/12/2016, 17:58