Execução de Título Extrajudicial 1006021-17.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.776,39

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/08/2023, 12:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2023, 01:19

Recebidos os autos

24/08/2023, 01:19

Decorrido prazo de RONALDO XAVIER DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 10:12

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 10:12

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA , para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 18:05

Juntada de Alvará

24/07/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:57

Homologada a Transação

24/07/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 14:08

Decorrido prazo de RONALDO XAVIER DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 08:22

Todas as movimentações(42)

Juntada de Certidão

24/08/2023, 12:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2023, 01:19

Recebidos os autos

24/08/2023, 01:19

Decorrido prazo de RONALDO XAVIER DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 10:12

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 10:12

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA , para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 18:05

Juntada de Alvará

24/07/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:57

Homologada a Transação

24/07/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 14:08

Decorrido prazo de RONALDO XAVIER DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 08:22

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006021-17.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: RONALDO XAVIER DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de processo cível em trâmite neste Juizado Especial. Devidamente intimada para cumprir a obrigação objeto do presente processo, a executada quedou-se inerte, assim, em observância ao artigo 835, I, do Código de Processo Civil, determino seja efetivada a penhora on-line em contas bancárias em nome da executada como pleiteado. Efetivado o bloqueio proceda-se a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema BacenJud como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. O acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas como exposto Artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Após, intime-se a parte executada para apresentação de impugnação (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2023, 16:37

Conclusos para decisão

09/03/2023, 17:17

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 13:56

Decorrido prazo de RONALDO XAVIER DA SILVA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:35

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2022, 10:37

Juntada de Petição de diligência

16/12/2022, 10:37

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 01:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:29

Expedição de Mandado

13/12/2022, 14:29

Audiência de conciliação designada em/para 15/02/2023 13:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

13/12/2022, 14:17

Decorrido prazo de SILVA E VIGOLO LTDA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 19:54

Decorrido prazo de RONALDO XAVIER DA SILVA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 14:01

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 04:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 17:01

Conclusos para despacho

15/03/2022, 14:21

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 13:29

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 15:57

Decisão

•19/06/2023, 16:37

Despacho

•17/03/2022, 17:01