Execução de Título Extrajudicial 1008823-54.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008823-54.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008823-54.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: LOTEADORA ASSAI S/S LTDA EXECUTADO: CONSTRURF INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP Vistos etc. Na petição do id. 48132190, Construrf Incorporações e Construções Ltda opôs exceção de pré executividade em face da ação executiva que lhes move Loteadora Assaí S/S Ltda, alegando que o título que embasa a execução não é líquido, certo e exigível, uma vez que o contrato foi rescindido, por força do disposto no art. 32, da Lei nº 6.766/79. Pondera que ingressou com a ação de rescisão contratual nº 1001680-77.2020.8.11.0015, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, conexa à presente execução. Deste modo, requer a extinção da execução, em razão da ausência de exigibilidade do título executivo. A excepta manifestou-se no id. 59011652, ponderando que a exceção de pré executividade é descabida, pois se tratam de meros embargos disfarçados, opostos intempestivamente. Pondera que a notificação extrajudicial encaminhada à excepta, não possui efeitos de rescisão do contrato, uma vez que deixa claro que as medidas cabíveis serão tomadas, como a execução ou resolução do contrato. Afirma que o contrato não possui cláusula resolutiva expressa e que a resolução contratual depende de pronunciamento judicial. Deste modo, postula a rejeição da exceção de pré executividade. DECIDO. 1. A exceção de pré-executividade é instituto de natureza jurídica de defesa do devedor no processo executivo, com fundamento legal nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Vê-se, pois, que a forma de defesa utilizada pelos excipientes tem cognição restrita, somente sendo admissível quando se cuida de nulidades evidentes, por si mesmas, demonstráveis de plano, sem necessidade de quaisquer dilações probatórias. 3. Insta salientar que a exceção de pré-executividade não tem o escopo de substituir os embargos do devedor, nem fornecer expediente temerário, uma vez que não se pode conceber a discussão de matérias de mérito ou que demandem produção de provas em sede de outra ação que não os embargos à execução, mas apontar os vícios que afastam eventual pretensão. 4. O STJ firmou entendimento de que o cabimento da exceção de pré-executividade depende do preenchimento de requisito de ordem material (a matéria ser suscetível de ser conhecida de ofício) e de requisito de ordem formal (ausência de necessidade de dilação probatória). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Na espécie, o Tribunal de origem expressou entendimento de que "a apreciação da lide posta a desate, neste momento, deve se cingir à análise da pertinência subjetiva da demanda, relegando-se a apuração da existência de responsabilidade a eventuais embargos à execução, por se tratar de matéria fática de fundo, sujeita à instrução probatória". 4. A revisão do entendimento referido exige o reexame do acervo fático-probatório do processado, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.385 - SP (2010/0193585-7) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Julgamento: 16/04/2013 PRIMEIRA TURMA) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente. 2. A pacífica jurisprudência do STJ consigna o cabimento do incidente de exceção de pré-executividade para arguição de vícios em ação de execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz e prescinda de dilação probatória. Precedentes. 3. O Tribunal de origem dispôs, no acórdão recorrido, que a discussões pretendidas - suspensão da execução, não cabimento da multa do artigo 475-J do CPC ou a concessão da assistência judiciária - por meio de exceção, na espécie, reclamavam dilação probatória para a solução das controvérsias, não se enquadrando, portanto, nos requisitos exigidos para o acolhimento do incidente de pré-executividade. 3. Em sua petição recursal, o recorrente discorreu tese não impugnativa de tal fundamentação, o que configura argumentação deficiente a atrair o teor da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 269.481 - SP (2012/0261175-2) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Julgamento: 12/04/2013 QUARTA TURMA) 5. Assim, cuidando-se de hipótese excepcional de defesa, sem a realização de penhora e oferecimento de embargos, as alegações devem ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 6. No caso dos autos, a excipiente afirma que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano não é exigível, uma vez que foi rescindido, por força do disposto no art. 32, da Lei nº 6.766/79, em razão da notificação extrajudicial encaminhada pela excepta. 7. Conforme dispõe o art. 32, da Lei nº 6.766/79, “Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor”. 8. Contudo, o contrato celebrado entre as partes prevê que, caso o compromissário seja constituído em mora e não pague o débito, a compromitente poderá, a seu critério: “(1) manter a compra e venda compromissada e executar as parcelas e o saldo devedor que, pela mora estará antecipadamente vencido; ou (2) considerar rescindido o presente contrato, caso em que poderão livremente alienar o lote, não obstante seu caráter de irretratabilidade, ficando reconhecido e assegurado ao COMPROMITENTE o direito de se reintegrar na posse direta do imóvel e nas acessões. Poderão a seu critério a COMPROMITENTE optar pelo processo de rescisão prevista na lei.” (Cláusula Sexta, parágrafo primeiro – id. 21262686). 9. Ademais, na notificação extrajudicial encaminhada à excipiente, constou que, decorrido o prazo de pagamento voluntário da obrigação, a excepta estaria constituída em mora, facultando à excipiente “optar por pleitear a resolução do contrato ou a execução do saldo atualizado da dívida” (id. 21262689). 10. No caso dos autos, evidencia-se que a excepta optou por manter os termos do contrato e executar o débito, conforme lhe faculta a cláusula sexta, parágrafo primeiro, “1”, do contrato. 11. Deste modo, não há que se falar em ausência de exigibilidade do contrato, uma vez que a excepta não optou por rescindi-lo, mas sim por executá-lo, estando em consonância com o que dispõe o art. 475, do Código Civil, verbis: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. 12. Ademais, em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, é imprescindível a prévia manifestação judicial para a respectiva rescisão. A propósito: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato. Liminar para reintegração de posse. Inviabilidade. Agravo não provido. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. ( AgInt no AREsp 734.869/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017) 2. Agravo não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030627-68.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 22.03.2021) (TJ-PR - ES: 00306276820208160000 PR 0030627-68.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 22/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - No bojo da promessa de compra e venda de imóvel, a extinção do pacto não se opera automaticamente (de pleno direito) pela ocorrência da mora do promitente comprador, havendo necessidade de declaração judicial prévia nesse sentido - Na fase de cognição sumária, não é viável a declaração liminar da rescisão contratual, haja vista o caráter definitivo e irreversível da medida, de modo que a reintegração na posse do imóvel, consequente do ato declaratório, fica obstada. (TJ-MG - AI: 10000190547604001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 10/12/2019, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2019) 13. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada no id. 48132190. 14. Deixo de condenar a excipiente em honorários e custas processuais, por tratar-se de entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se mostra incabível a condenação na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade (Neste sentido: STJ - AgRg no REsp: 1410430 SP 2013/0339360-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 26/05/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). 15. Sobre o assunto, Humberto Theodor Júnior se posiciona, expondo que “(...) não se cogita de honorários se, rejeitada a arguição incidental, a execução prossegue normalmente. A (...) hipótese não é de julgamento de causa principal ou incidental, mas solução de mera questão apreciada em decisão interlocutória, caso em que não tem aplicação o art. 85, do NCPC em qualquer de suas previsões” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 50ª ed. rev., atual., e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017). 16. No mais, verifico que o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca declinou da competência para processar e julgar o processo nº 1001680- 77.2020.8.11.0015, em razão da conexão com o presente feito. 17. Deste modo, determino a associação/apensamento da presente ação com o referido processo. 18. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias. 19. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CONSTRURF INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48749692

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48749693

Decorrido prazo de LOTEADORA ASSAI S/S LTDA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48749690

Decorrido prazo de EMILY MARIA DA SILVA SANTOS em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48749691

Decorrido prazo de EDUARDO BARBOSA DE SOUZA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48749688

Decorrido prazo de ODALGIR SGARBI JUNIOR em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48749689

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(82)