Execução Fiscal 0000134-95.2000.8.11.0082 - TJMT

Execução Fiscal 0000134-95.2000.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0000134-95.2000.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO POLTRONIERI Vistos. Cuida-se de aclaratórios opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 52199858 em face da sentença constante no Id. 52199858 que julgou extinto o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sustenta a parte embargante o cabimento dos embargos, alegando a existência de omissão no decisum impugnado, eis que discorda do entendimento adotado, uma vez que não se levou em consideração o tempo decorrido entre o pedido de constrição formulado pelo Estado e sua efetivação, qual seja, aproximadamente 2 (dois) meses. É o relato. DECIDO. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] No caso, a parte embargante sustentou a existência de omissão no decisum impugnado, eis que discorda do entendimento adotado, uma vez que não se levou em consideração o tempo decorrido entre o pedido de constrição formulado pelo Estado e sua efetivação, qual seja, aproximadamente 2 (dois) meses. Sem razão a parte exequente, ora embargante. Em análise do presente caso, restou consignado no decisum embargado que, após a realização do bloqueio, a parte executada se manifestou nos autos, limitando-se a requerer o levantamento da penhora de bem imóvel também penhorado nos autos, o que restou deferido. Por outro lado, conforme sustentado pela própria Fazenda Pública, o tempo decorrido entre o pedido de constrição formulado pelo Estado e sua efetivação foi de aproximadamente 2 (dois) meses, de modo que não há como se eternizar a atualização do montante exequendo, motivo pelo qual foi reconhecida a satisfação da obrigação de pagar. Atendendo ao sistema do livre convencimento motivado, fundamentei a decisão atacada em fatos, circunstâncias e provas constantes nos autos, os quais levaram a formação do meu convencimento, o que resultou na extinção do presente executivo. Com efeito, o fato da parte exequente discordar do entendimento adotado por este juízo não caracteriza a ocorrência de omissão a justificar o cabimento dos presentes embargos. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO, em sua totalidade, os presentes embargos declaratórios, mantendo inalterado o decisum impugnado. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO POLTRONIERI em 18/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/06/2023.

Todas as movimentações(723)