Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003010-45.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003010-45.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 1003010-45.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: ANDRADE & VICENTE LTDA e outros ADVOGADO DO(A) REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435-O ADVOGADO DO(A) REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435-O POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE RONDOLANDIA SENTENÇA Vistos. Andrade Construções Terraplenagem e Pavimentações LTDA e Concreto Engenharia LTDA ajuizaram Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo C/C Consignação em Pagamento em face do Município de Rondolândia, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que foram contratadas pelo Estado do Mato Grosso, por meio da Secretária de Infraestrutura – SINFRA, para realizarem a pavimentação da Rodovia MT 313. Aduz que durante o período da prestação de serviços emitiram as devidas notas ficais observando a redução prevista no §1º, do art. 39, do Código Tributário Municipal. Entretanto, o fisco municipal não concordou com a diminuição efetuada, afirmando que no caso em análise não se aplicaria a dedução prevista pelo artigo 39, § 1º, por ser possível a identificação dos valores gastos com material. Pretende, assim, consignar o montante atualizado em juízo e a consequente expedição de alvará em favor do requerido, subsidiariamente, a declaração de inexistência do débito. Com a inicial foram juntados os documentos e durante o curso do processo o montante foi depositado em juízo. O requerido manifestou nos autos concordando com o valor consignado, e pugnando pelo levantamento em seu favor, ID. 112216562. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão é procedente. Sem delongas, quanto à inexistência do débito e consequentemente sua exigibilidade, conforme art. 32, do Código Tributário Municipal, o fato gerador ocorre com a prestação de serviço por empresa ou profissional. Nesse sentido, as próprias notas fiscais coadunam que efetivamente os serviços foram prestados pelas autoras. Logo, houve fato gerador com sua exigibilidade constituída por meio do lançamento pela autoridade administrativa, art. 142, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a controvérsia persiste com relação à base de cálculo para aplicação da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Contudo, houve concordância expressa das partes quanto a este ponto. Assim, infere-se que o montante depositado na quantia de R$ 216.553,22 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), quita a obrigação das requerentes com relação ao objeto da lide. Em suma, as partes autoras têm direito de ver quitada a sua obrigação com o depósito judicial. Nessa toada, de rigor o reconhecimento da quitação da dívida, com a consequente extinção da obrigação. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão declarando quitada a dívida, representada nos documentos acostados a inicial. Pelo princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor da requerida, conforme contas informadas nos autos, ID. 112216562. Ademais, cumpridas as determinações desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. As providências. Comodoro-MT, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CONCRETO ENGENHARIA LTDA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRADE & VICENTE LTDA em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CONCRETO ENGENHARIA LTDA em 22/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA em 30/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

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